35 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

Em primeiro lugar, relativamente à matéria dos offshore, anotamos a sua resposta, Sr. Ministro.
Consideramos que esta é uma matéria que, com toda a sinceridade, ultrapassa a mera curiosidade, e que se trata de uma questão de transparência de funcionamento do mercado.
Pergunto ao Sr. Ministro se tem a possibilidade de assumir o compromisso de que, mal tenha essa informação, ela seja tornada pública para que se possa saber precisamente quem, quando e com que dividendos, porque isso é verdadeiramente essencial, uma vez que, como lhe disse, o Estado determinou — e bem! — um regime de regularização em relação a estas situações para que exista informação. Ninguém está aqui a tornar num demónio a existência de offshore, mas este é um movimento que existe pela Europa fora no sentido de uma maior transparência em relação à informação e, como deve compreender, Sr. Ministro, ela deve ser especialmente existente quando falamos de instituições que estão ligadas ao Estado. É natural que assim seja e, por isso mesmo, Sr. Ministro, peço-lhe que assuma esse compromisso.
Sr. Ministro, em segundo lugar, não podemos deixar de assinalar que, em relação a várias situações que lhe colocámos sobre abuso de posição por parte da administração, e que não são propriamente pequenas, não se trata de um erro. Uma coisa é um erro, outra coisa é um abuso. Aliás, Sr. Ministro, se perguntar a qualquer especialista que estude estas matérias se, neste momento, há uma situação de equilíbrio entre administração fiscal, por um lado, e contribuintes, por outro, dir-lhe-ão que não existe. E se o Sr. Ministro tem muitas dúvidas pode colocar essa questão ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que bem estuda esta matéria e que sabe a resposta que lhe dará em relação à mesma.
Sr. Ministro, faço-lhe também uma pergunta muito pela positiva. Estão, neste momento, a ser discutidos, na Comissão de Orçamento e Finanças, projectos do CDS-PP em relação à arbitragem fiscal e à caducidade das garantias. Apresentámos, também, no Plenário da Assembleia da República outros projectos que são claramente defensores da situação do contribuinte face aos abusos da administração fiscal, por exemplo, em relação à matéria da compensação no IVA e à possibilidade de comissões arbitrais a funcionarem nos tribunais para que as questões se resolvam mais depressa. Portanto, era essencial saber, Sr. Ministro, qual a opção que o Governo tem em relação a esta matéria. Continuamos à espera! Continuaremos a apresentar propostas alternativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, desde que o Governo entrou em funções decretou o maior aumento de impostos de que há memória, em relação a nove impostos, e um deles foi o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Decretou esse aumento logo em 2005, avisando os portugueses de que esse aumento iria perdurar pelo menos até 2009. Em consequência disso, as receitas provenientes deste aumento de impostos fazem até com que, hoje, se pague mais 20% de impostos sobre os produtos petrolíferos, sobre a gasolina, do que o que se pagava em 2005. Por decisão deste Governo, a cada litro de gasolina acrescem mais 12 cêntimos de impostos. Isto tudo para reforçar a receita fiscal, em relação à qual o Governo é sempre insaciável.
Perante isto, ficámos a saber, hoje, que só por este aumento de impostos, ficando o preço do petróleo, este ano, em média em cerca de 100 $ por barril, o Governo irá arrecadar uma receita suplementar de cerca 190 milhões de euros.
Todos sabemos — o Sr. Ministro sabe — que este agravamento do ISP tem consequências negativas para a economia portuguesa e tem consequências negativas para as empresas porque enfraquece a sua competitividade e tem consequências negativas para as famílias.
Mas, nos últimos dias, tivemos conhecimento de duas novidades, sendo que uma delas veio do próprio Governo. No relatório que o Sr. Ministro nos enviou, o Governo confessa que o acentuado desvio de comércio de Portugal para Espanha, em virtude dos significativos desníveis de preço dos combustíveis, em muito originados pela fiscalidade, correspondem a uma dificuldade da máquina fiscal. Ou seja, a máquina fiscal sente, hoje, dificuldades em cobrar tudo o que devia por responsabilidade do próprio Governo, dada a