33 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Louça e Diogo Feio, no que se refere aos offshore, não tenho qualquer indício, pela informação que me foi possível obter até ao momento, de que haja irregularidades ou ilegalidades nas aplicações aqui referidas em offshore por parte de entidades do sector público administrativo. A informação que foi prestada e que veio a público é uma informação agregada, cuja fonte dessa informação não detém, de momento, a desagregação desse valor. Foi já solicitada uma informação desagregada e a curiosidade que V. Ex.ª manifestaram é a mesma curiosidade do Ministro das Finanças que, obviamente está interessado em completar a informação até agora obtida.

Risos do CDS-PP, do PCP e do BE.

No entanto, realço aquilo que há pouco referi, ou seja, que não temos necessariamente que «demonizar» aplicações mesmo de entidades do sector público administrativo em offshore porque isso não é necessariamente sinónimo de actos ilícitos ou obscuros.
Quanto à questão da tributação do sector bancário, gostaria que o Sr. Deputado Francisco Louçã estivesse um pouco mais atento àquilo que é a informação vinda a público e os esclarecimentos que são prestados!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a sua opinião.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, relativamente à receita de IRC cobrada em 2007, verifica-se um aumento muito significativo do IRC pago pelos bancos em comparação com o IRC pago em 2006. O IRC pago em 2006 diz respeito ao exercício de 2005. O IRC pago em 2007 diz respeito ao exercício de 2006.
Como disse, aquilo que o Sr. Deputado referiu são estimativas da APB na base de critérios de medição diferentes dos usados pela administração tributária relativamente ao exercício de 2007, isto é, do IRC que vai ser pago em 2008.
Mas, curiosamente, os bancos ainda não efectuaram sequer qualquer pagamento por conta do IRC em 2008. O que a APB tem é uma estimativa de IRC que será pago. Portanto, não estamos a confrontar nem a falar de IRC efectivamente pago mas, sim, de estimativas da APB (que não estou em condições de lhe dizer se são fidedignas ou não), usando métodos de mediação diferentes dos nossos.
Sr. Deputado, o IRC pago em 2007 aumentou relativamente a 2006; em 2008 ainda vai ser pago o IRC referente ao exercício de 2007 e as medidas adoptadas pela administração fiscal, quer no enquadramento legislativo quer no âmbito da inspecção e da fiscalização, permitem-me, de facto, esperar que a evolução registada nestes últimos anos quanto a uma maior participação da banca no esforço tributário continue a registar-se em 2008. Portanto, não estou a confrontar estimativas com factos ocorridos em 2007.
Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de terminar de responder esclarecendo o Sr. Deputado Digo Feio…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro já excedeu largamente os seus 3 minutos e, portanto, não tem tempo…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Se me permite, quanto aos erros, gostaria de referir ao Sr. Deputado que ocorrem erros da administração fiscal e que eles ocorreram no passado: «Finanças pedem 8 milhões a mulher 100 posses» — isto foi noticiado em Dezembro de 2003, Sr. Deputado! «Ilegalidade de cobrança de IMT mantém-se: fisco aplica penalizações sem base legal para o fazer» — esta é uma notícia de Fevereiro de 2004! Para além destas posso ainda citar: «Fisco retém reembolsos de milhares de contribuintes» e «Erros informáticos e desactualização das bases de dados registam dívidas que já foram pagas» — notícias publicadas em Novembro de 2004.