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29 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008


Quanto a esta matéria, Sr. Deputado, não sou arauto de princípios morais ou éticos. A lei e o enquadramento existem e a missão do Estado é assegurar que a lei é respeitada e que estes offshore são utilizados para fins lícitos e não para fins ilícitos e obscuros. É isso que compete ao Estado, é isso que o Estado tem de assegurar, é isso que procuramos assegurar. E não temos indicação alguma dos casos que refere, designadamente que entidades públicas tenham aplicações em offshore ou estejam, de facto, envolvidas em actividades de natureza obscura, ilícita ou ilegal.
Deixo os juízos de moral para quem quiser. Eu, como responsável do Estado, zelo pelo cumprimento rigoroso da lei, pela transparência e pelo cumprimento das obrigações fiscais, em particular.
Sr. Deputado Honório Novo, quanto ao sigilo bancário, gostaria de esclarecer V. Ex.ª de que nunca preconizei nesta Câmara a eliminação do sigilo bancário! O Sr. Deputado começou por me atribuir uma intenção que nunca tive nem nunca anunciei!!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não disse isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, pergunta-me se estou satisfeito com os resultados e com o número de casos. Estou!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai está?!... Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tivemos, de acordo com o relatório, cerca de 1067 procedimentos que resultaram em 37 decisões e…

Vozes do PCP: — 37?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Houve decisões…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 37?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, deixe-me acabar! Eu exijo que me deixe acabar. Eu ouvi tranquilamente V. Ex.ª Como eu dizia, resultaram 37 decisões de levantamento do sigilo e houve 978 processos em que houve autorização voluntária das pessoas para que isso fosse feito — reagiu cedo de mais...
Quanto ao enquadramento do sigilo bancário, devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, de que estou satisfeito com o actual enquadramento, pois tem-nos permitido ter a eficácia necessária no combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mudam de opinião!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quando considerar que o actual enquadramento é insuficiente, aí promoverei e proporei as medidas necessárias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, mudam de opinião em dois anos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No entanto, até este momento os mecanismos de que a administração fiscal dispõe revelam-se suficientes, adequados e proporcionais àqueles que são os nossos objectivos.
Quanto à APB, gostaria de esclarecê-lo de que convém não misturarmos critérios e medidas diferentes. O IRC que se estima será pago relativamente ao exercício de 2007…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL COELHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO ARONS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO NUNES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
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  • Intervenção
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  • Intervenção
  • ANA ZITA GOMES
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  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA MESQUITA
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão