Debates Parlamentares - Diário 066, p. 24 (2008-04-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … embora a nossa opinião é a de que, tendo licenças passadas pelo Estado, há obrigações de pluralismo que têm de ser respeitadas.

Vozes do BE: — Há!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em relação às conclusões do relatório, elas são esmagadoras.
O senhor perguntou-me se eu não achava que a situação nas televisões privadas era ainda pior do que no canal público. Vou dar-lhe conta dos dados de que dispomos.
Quanto ao tempo informativo consagrado ao Primeiro-Ministro, este teve, na última semana de Março, na TVI, 37 minutos, na SIC, 30 minutos, na RTP1, 21 minutos, na RTP2, 17 minutos e, na SIC Notícias, 11 minutos. Ou seja, consegue ter mais tempo de informação nos canais privados do que na própria RTP. Porém, isto não invalida a outra questão: não há pluralismo político e não há respeito por todas as forças políticas da oposição.
Queixámo-nos porque nos dói, mas também assumimos as dores de o sistema democrático estar em causa…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … e de todos os partidos, mesmo os mais pequenos, terem de ser respeitados.
E vou até dizer-lhe mais, Sr. Deputado: até os partidos que não têm assento nesta Assembleia têm de ser respeitados, porque as minorias não são apenas étnicas, não são apenas sociais, não são apenas de nível salarial ou seja o que for, também há minorias ao nível de partidos que merecem ter direito a protagonismo e a verem divulgadas as suas actividades. E isso, infelizmente, nem no Açores, nem na Madeira, nem em Portugal continental se está a passar.
E aquele canal sobre o qual temos aqui uma tutela muito particular, porque para ele saem dinheiros do Orçamento do Estado, saem dinheiros públicos, tem de ser já «chamado à pedra». Mas sublinho também, desde já, que estamos totalmente de acordo em que os directores de informação dos outros canais venham ter uma conversa connosco para, num clima de diálogo, chegarmos a uma conclusão, que é esta: a situação actual não pode continuar.

Aplauso do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o debate do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais em Portugal, apresentado pelo Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º da Lei n.º 67-A, de 31 de Dezembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais que hoje debatemos acolhe algumas das sugestões avançadas no ano passado por este Parlamento, dá conta das iniciativas, métodos e mecanismos antifraude utilizados pelos vários departamentos da administração tributária em 2007, bem como dos resultados alcançados.
Tal como ocorreu no ano passado, destaco a melhoria dos índices de cumprimento voluntário por parte dos contribuintes. Esta melhoria, ao permitir o alargamento sustentável da base tributável, justifica, em grande medida, o dinamismo apresentado pela receita fiscal em 2007.
Do conjunto das iniciativas prosseguidas no ano passado no domínio legislativo destaca-se a aprovação, pelo Governo, do projecto de decreto-lei que consagra, no ordenamento jurídico-fiscal português, medidas de carácter preventivo e de combate ao planeamento fiscal abusivo.
As regras aprovadas, que entrarão em vigor a 15 de Maio próximo, visam melhorar a transparência e a justiça do sistema fiscal, estipulando obrigações de comunicação, informação e esclarecimento às autoridades

24 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Mendes Bota (PSD): — … embora a nossa opinião é a de que, tendo licenças passadas pelo Estado, há obrigações de pluralismo que têm de ser respeitadas.Vozes do BE: — Há!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em relação às conclusões do relatório, elas são esmagadoras.
O senhor perguntou-me se eu não achava que a situação nas televisões privadas era ainda pior do que no canal público. Vou dar-lhe conta dos dados de que dispomos.
Quanto ao tempo informativo consagrado ao Primeiro-Ministro, este teve, na última semana de Março, na TVI, 37 minutos, na SIC, 30 minutos, na RTP1, 21 minutos, na RTP2, 17 minutos e, na SIC Notícias, 11 minutos. Ou seja, consegue ter mais tempo de informação nos canais privados do que na própria RTP. Porém, isto não invalida a outra questão: não há pluralismo político e não há respeito por todas as forças políticas da oposição.
Queixámo-nos porque nos dói, mas também assumimos as dores de o sistema democrático estar em causa…O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): — … e de todos os partidos, mesmo os mais pequenos, terem de ser respeitados.
E vou até dizer-lhe mais, Sr. Deputado: até os partidos que não têm assento nesta Assembleia têm de ser respeitados, porque as minorias não são apenas étnicas, não são apenas sociais, não são apenas de nível salarial ou seja o que for, também há minorias ao nível de partidos que merecem ter direito a protagonismo e a verem divulgadas as suas actividades. E isso, infelizmente, nem no Açores, nem na Madeira, nem em Portugal continental se está a passar.
E aquele canal sobre o qual temos aqui uma tutela muito particular, porque para ele saem dinheiros do Orçamento do Estado, saem dinheiros públicos, tem de ser já «chamado à pedra». Mas sublinho também, desde já, que estamos totalmente de acordo em que os directores de informação dos outros canais venham ter uma conversa connosco para, num clima de diálogo, chegarmos a uma conclusão, que é esta: a situação actual não pode continuar.Aplauso do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o debate do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais em Portugal, apresentado pelo Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º da Lei n.º 67-A, de 31 de Dezembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais que hoje debatemos acolhe algumas das sugestões avançadas no ano passado por este Parlamento, dá conta das iniciativas, métodos e mecanismos antifraude utilizados pelos vários departamentos da administração tributária em 2007, bem como dos resultados alcançados.
Tal como ocorreu no ano passado, destaco a melhoria dos índices de cumprimento voluntário por parte dos contribuintes. Esta melhoria, ao permitir o alargamento sustentável da base tributável, justifica, em grande medida, o dinamismo apresentado pela receita fiscal em 2007.
Do conjunto das iniciativas prosseguidas no ano passado no domínio legislativo destaca-se a aprovação, pelo Governo, do projecto de decreto-lei que consagra, no ordenamento jurídico-fiscal português, medidas de carácter preventivo e de combate ao planeamento fiscal abusivo.
As regras aprovadas, que entrarão em vigor a 15 de Maio próximo, visam melhorar a transparência e a justiça do sistema fiscal, estipulando obrigações de comunicação, informação e esclarecimento às autoridades

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração politica

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

PATINHA ANTÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas