25 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

fiscais sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal agressivo, contribuindo para a prevenção de comportamentos abusivos.
Ao nível das medidas de natureza administrativa, salientam-se, pelo impacto na simplificação do relacionamento dos contribuintes com a administração tributária e na redução dos custos de contexto, o início do projecto do pré-preenchimento das declarações do Modelo 3 do IRS, abrangendo os rendimentos de trabalho dependente e pensões e as respectivas retenções na fonte. Em 2007, foram pré-preenchidas mais de 1,8 milhões de declarações, representando o número de contribuintes que efectuaram correcções aos valores pré-preenchidos menos de 10% do universo abrangido, comprovando a fiabilidade do sistema desenvolvido.
No âmbito do controlo da autoliquidação de IRC, e tendo em atenção a elevada representatividade que os prejuízos fiscais passíveis de serem reportados para os exercícios seguintes apresentam a nível declarativo, destaco a implementação de uma solução informática que procede à sua validação. Neste domínio, foram identificadas divergências em 2139 declarações do Modelo 22 de IRC, susceptíveis de conduzirem a correcções à matéria colectável correspondentes a 113 milhões de euros.
Também a verificação do cumprimento do pagamento especial por conta foi objecto de atenção especial, tendo sido desenvolvido um sistema de controlo automático, com a consequente instauração do respectivo processo contra-ordenacional em caso de incumprimento. Em 2007 foram, neste âmbito, levantados cerca de 108 500 autos de notícia.
Estes constituem apenas três exemplos do muito que, sob a orientação deste Governo, tem sido feito em prol da colocação dos sistemas informáticos ao serviço dos cidadãos, das empresas e da administração tributária, constituindo Portugal, hoje em dia, uma referência incontornável de boas práticas prosseguidas neste domínio.
Em 2007, foram ainda desenvolvidas acções visando identificar áreas e sectores de risco, que conduzirão à definição de estratégias inspectivas mais eficazes (por exemplo, a auditoria conduzida pela Inspecção-Geral de Finanças à transmissibilidade de prejuízos e planeamento fiscal agressivo dos grupos económicos e sociedades gestoras de participações sociais).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números deste relatório demonstram, sem margem para dúvidas, a sustentabilidade dos resultados alcançados no combate à fraude e à evasão fiscais.
Em 2007, as correcções realizadas à matéria colectável cresceram cerca de 56%, tendo atingido um valor de 4671 milhões de euros. Destaco o facto de cerca de 70% das mesmas respeitarem ao IRC, reflectindo uma orientação para o controlo dos contribuintes sujeitos a este imposto.
Relativamente aos impostos directamente em falta, o seu montante ascendeu a 975 milhões de euros, o que significa um crescimento de cerca de 16% face ao ano anterior.
Merece destaque que cerca de 1060 milhões de euros, no caso do controlo exercido sobre a matéria colectável, e de 271 milhões de euros, no caso dos impostos directamente encontrados em falta, foram objecto de regularização voluntária por parte dos contribuintes e sujeitos passivos faltosos.
Na área da justiça tributária, os elevados ganhos de produtividade resultantes da rápida adaptação dos recursos humanos à utilização das novas ferramentas informáticas contribuíram para que, uma vez mais, fosse superado o objectivo inicialmente previsto para o valor da cobrança coerciva, tendo esta atingido um valor histórico de 1633 milhões de euros.
Este resultado decorreu do crescimento do número de penhoras, em virtude da plena implementação do sistema informático de penhoras, as quais mais do que duplicaram face a 2007, e do aumento do número de vendas coercivas, em consequência da utilização crescente do Sistema Informático de Gestão de Vendas Coercivas.
No âmbito da publicitação de devedores, e na sequência de todo o procedimento anterior à sua concretização, designadamente a audição prévia dos contribuintes, foram regularizadas dívidas no montante de 242 milhões de euros.
Também ao nível da evolução da dívida instaurada os resultados obtidos são expressivos: entre 2005 e 2007, registou-se uma diminuição de 937 milhões de euros, reflectindo o aumento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Este resultado contribuiu para a diminuição da dívida exequenda, a qual registou, entre 2006 e 2007, um decréscimo de 842 milhões de euros.
No plano dos direitos e garantias dos contribuintes, área fundamental para este Governo, assinalo a diminuição das reclamações graciosas pendentes de decisão, do tempo médio da sua análise e decisão, de 10