27 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmo que a eficiência e a eficácia fiscais têm vindo a melhorar, contínua e significativamente, nos últimos anos. Esta melhoria resulta não só da actuação da administração tributária, mas também da crescente consciencialização dos contribuintes da ideia de que, se todos contribuírem com um pouco para as receitas do Estado, menor será o esforço que temos de exigir a cada um.
O Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais comprova que as opções que têm vindo a ser adoptadas pelo Governo têm surtido os resultados esperados, encontrando-se Portugal a trilhar o caminho no sentido de um sistema fiscal mais justo, mais equitativo e propiciador da actividade económica, capaz de contribuir para o crescimento e desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o debate sobre a evasão e a fraude fiscais é um debate sério e profundo, em que é importante que nos atenhamos à matéria objectiva.
Ninguém aqui, nesta Casa, pode reclamar mais do que outrem, um seu colega, o empenhamento neste combate. Não tem lugar nesta Casa da democracia quem não se queira empenhar neste combate sendo exigente ao máximo. Certamente que o Governo também está empenhado nesse combate com a mesma determinação.
O que estamos a discutir é a eficácia e o método, os resultados e a estratégia.
Sr. Ministro, queremos, desde já, colocar-lhe duas questões, relativamente aos offshore e à estratégia do combate à evasão e à fraude fiscais.
Números vindos a lume mostram que entidades não estatais terão investido nos offshore qualquer coisa como 23 000 milhões de euros, 15% do PIB. Esses mesmos números revelados pela imprensa dizem que o Estado, através de entidades estatais (não se sabe quais), terá investido, em 2006, cerca de 235 milhões de dólares.
Há 10 dias que o Sr. Ministro adia uma explicação cabal, transparente e rigorosa sobre esta presença do Estado nos offshore. O Sr. Secretário de Estado teve ocasião de dizer que o Sr. Ministro faria uma declaração específica sobre esta matéria. Como não a ouvimos na sua intervenção inicial, colocamos a questão com esta antecipação de propósitos.
Sr. Ministro, entendemos que o Estado deve ter uma posição clara: nenhuma entidade estatal deve utilizar praças offshore — por razões éticas, por razões de princípio, por razões de sinal! É certo quer utilizar praças offshore é legal, desde que não estejam na lista negra. Mas o Estado deve abster-se de o fazer. As praças offshore são utilizáveis, mesmo em termos legais, por operações fundamentalmente conduzidas com não residentes. Não nos parece que o Estado possa e deva fazê-lo.
Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de dizer, com toda a clareza (e é muito importante), que neste problema não está o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Não é uma praça offshore, mas inshore. Está sujeita à fiscalização da administração fiscal, está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e está sujeita à fiscalização da Direcção-Geral de Concorrência e Preços da União Europeia. E não tem nada a ver com esta matéria.
Sr. Ministro, os portugueses gostariam de saber como pretende, em primeiro lugar, responder à questão ética do papel do Estado e, em segundo lugar, que métodos e medidas vai utilizar para reduzir a situação constatada de que 15% do PIB português estará alegadamente investido em offshore. Queremos saber o que é que pensa da utilização de offshore da lista negra e que actividades e diligências está a empreender.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.