20 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

É muito importante que o saibamos.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tenho muito gosto em começar a responder-lhe pelo fim. Quem deve decidir, na minha opinião — mesmo sendo Deputado da Assembleia da República —, qual deve ser o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é a sua Assembleia Legislativa.
Para mim, isso é um elemento essencial da autonomia. Portanto, é a Assembleia Legislativa da Madeira que deve decidir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Propor!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em relação à revisão constitucional, há razões para o Congresso ter decidido assim! E digo-lhe até quais são: o Estatuto Político-Administrativo que actualmente está em vigor foi completamente esquecido, esfarrapado e desligado da realidade por esta Assembleia da República e pelo Partido Socialista aquando da discussão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Então, para é que serve ter um Estatuto Político-Administrativo, se a Assembleia da República, depois, contraria a vontade da Assembleia Legislativa Regional?! Isto, para nós, é perfeitamente claro.
Mas deixe-me que lhe diga uma palavra de esperança: para nós, o Estatuto Político-Administrativo não deve ser violado desta forma pela Assembleia da República, porque a vontade que deve ser respeitada é a da Assembleia Legislativa Regional, até porque é ela que tem o direito de iniciativa e que aprova o Estatuto em termos finais. Isto, para nós, é perfeitamente claro do ponto de vista constitucional.
O problema é que como há partidos, nomeadamente maiorias absolutas, que violam directamente o Estatuto vigente devemos ter um novo estatuto político-administrativo. E estamos confiantes de que a Assembleia da República compreenderá que, numa próxima revisão constitucional, o Estatuto PolíticoAdministrativo deve ser alterado para que não aconteça, por exemplo, aprovarem-se estatutos políticoadministrativos, como recentemente se aprovou um, de muito duvidosa constitucionalidade.
A Região Autónoma da Madeira tem estado a legislar com o seu actual Estatuto Político-Administrativo, com base na última revisão constitucional. Tem estado a legislar! Um exemplo recente: uma lei de bases do sistema educativo vai ser aprovada; uma lei de bases do desporto já foi aprovada e está em vigor (e há uma lei de bases do desporto a nível nacional). Portanto, a Região está a exercer o poder legislativo e a única coisa que queremos é contar com os outros partidos para que uma revisão constitucional dote a Região Autónoma da Madeira de um estatuto político-administrativo como deve ser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, realizou-se, como aqui nos veio informar, o Congresso do PSD-Madeira, com o seu anedotário habitual, com as suas boutades e as suas piadas. Mas houve algumas anedotas sérias, desde logo a de o líder nacional do seu partido ter preferido dizer, na Madeira, que Lisboa não precisa de qualquer outra travessia do Tejo, mas logo no dia a seguir, em Lisboa, disse que é preciso uma travessia entre Algés e a Trafaria.
Há, portanto, algumas contradições que, com certeza, têm a ver com os lugares diferentes à beira do Atlântico onde se proferem discursos políticos. É claro que isso releva muito para a coerência de uma liderança política de um partido. Mas, como se sabe — e até o Eng.º Ângelo Correia o disse —, essa liderança não passa por bons momentos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o líder nacional do seu partido fala de uma nova Constituição, não fala de uma revisão constitucional, como o Sr. Deputado hoje aqui falou. Que nova Constituição é essa? Como é que isso