23 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Controlou-se o défice à custa de sacrifícios dos trabalhadores e dos mais pobres, mas já todos percebemos que vem aí o tempo das «vacas gordas» para os privados na construção e exploração das estradas, da terceira travessia do Tejo, da alta velocidade e das plataformas logísticas.
O debate em torno das grandes obras públicas tem de passar pelo seu modelo de financiamento e pelas condições das parcerias com privados. A transparência das opções e a sua justificação é um imperativo democrático. Assim como é um imperativo democrático o fim da promiscuidade entre a política e os negócios.
Já tínhamos assistido à situação em que o ministro que negoceia uma concessão, onde inclui — vá-se lá saber porquê! — uma «clausulazinha» de exclusividade sobre as travessias do Tejo com a Lusoponte, verdadeira privatização do Tejo, se torna presidente desta mesma empresa uns anos depois.
Assistimos, agora, a outro ministro, de outro governo, a fazer o mesmo: Jorge Coelho vai para a MotaEngil, uma das construtoras com maiores interesses nas actuais concessões de auto-estradas, algumas delas assinadas pelo próprio Jorge Coelho, e nas futuras obras públicas.
Na véspera de o Governo socialista entregar a meia dúzia de construtoras civis negócios no valor de 20 000 milhões de euros, um dos mais destacados dirigentes do PS é contratado pela Mota-Engil.
É inaceitável, no plano da separação entre os interesses do Estado, que são de todos, e os interesses privados, que são particulares, esta promiscuidade entre a decisão política e os negócios das grandes obras públicas.
O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto de lei sobre o reforço das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos e políticos. Cabe agora ao PS provar que a tão falada moralização que anunciou, pondo fim aos privilégios, chegará a todos, e não apenas aos do costume: os trabalhadores que, de ano para ano, vêem o seu rendimento diminuir face à média europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, é dever nosso, dos Deputados e dos grupos parlamentares aqui representados, defender o interesse público nas matérias em que a exigência é maior. E a exigência é maior quando se trata de impostos escondidos que têm que ver não só com os portugueses actuais como com os futuros.
Sr.ª Deputada, ouvi-a trazer a esta Câmara o relatório do Tribunal de Contas denunciando a forma como o actual Governo está a tratar a matéria das parcerias público-privadas, numa atitude furiosa de contratualização de parcerias público-privadas, que tem, desde logo, a sua ilustração neste relatório, dizendo que 82% da despesa do ministério tem que ver com encargos de parcerias público-privadas no último ano.
Estamos no centro da nossa responsabilidade e, por isso, Sr.ª Deputada, associo-me de imediato às palavras de louvor que fez ao Tribunal de Contas, quanto à independência e rigor com que cumpre a sua missão e com que defende este interesse fundamental dos contribuintes portugueses.
Porém, Sr.ª Deputada, é muito importante que os partidos que vivem esta responsabilidade, genuinamente, em prol da defesa do interesse público, perguntem ao PS, que defende o Governo, se pactua com esta vergonhosa política. É que foi o Governo socialista que alterou o decreto-lei das parcerias público-privadas, abrindo porta para que estas novas SCUT — porque é disso que se trata hoje em dia, ou seja, de novas SCUT com a mesma irresponsabilidade das primeiras — nem sequer sejam submetidas a um comprador público. É escandaloso que isso aconteça, porque significa um acréscimo de custos para os utilizadores das novas rodovias, se, porventura, houver portagens, para os contribuintes em geral, se não houver portagens, muito acima daquilo que um comprador público de rigor efectivamente implementaria.
Como é sublinhado no relatório do Tribunal de Contas, ao utilizar parcerias público-privadas em vez da forma tradicional de investimento público, à partida, o Governo pretende que os interesses dos contribuintes não sejam salvaguardados, porque todos sabem que a República se endivida com valores muito abaixo de qualquer entidade privada.