22 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É dos livros — chegados os últimos meses do mandato, eis que o Governo se tem desdobrado em apresentações e anúncios das grandes obras públicas que vão condicionar o ordenamento do território nacional. O maior investimento das últimas décadas, diz um Primeiro-Ministro que não tardou em trocar o choque tecnológico pelo bem conhecido choque do betão.
Entre as novas auto-estradas, aeroporto, alta velocidade e nova ponte sobre o Tejo são mais de 20 000 milhões de euros para serem geridos, na sua maioria através de parcerias público-privadas.
As parcerias público-privadas são apontadas como uma solução vantajosa para o Estado, como o modelo que mais e melhores garantias oferece ao interesse público. Sempre que se levantam, à esquerda, críticas a este modelo, levanta-se o coro de quem as defende — por um lado, o Governo e, por outro, os verdadeiros beneficiários do modelo, que são as empresas privadas e os consórcios criados para construir e gerir as obras, que não deixam de ser públicas.
E os cidadãos e cidadãs pagam. Pagam as derrapagens, os atrasos, as alterações do projecto inicial e pagam ainda as portagens, recompensando duas e três vezes o investimento feito pelas empresas privadas, que, assim, garantem taxas de lucros milionárias, debaixo do chapéu protector de um Estado que tudo faz menos proteger o interesse dos contribuintes.
Vá-se lá saber porquê, a maioria dos ministros que assinam esses contratos que nacionalizam riscos e prejuízos em nome dos lucros garantidos do privado acabam, meia de dúzia de anos depois, a gerir as concessões garantidas pela sua própria assinatura. São exemplos disso Ferreira do Amaral, Pina Moura e, agora, Jorge Coelho.

Aplausos do BE.

Os exemplos são muitos, mas uma coisa é certa: o bloco central continua a ser a escola de gestão mais disputada pelo mercado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas que dizer quando é o Tribunal de Contas a colocar em causa as vantagens destas parcerias? O Juiz Conselheiro Carlos Moreno, relator da auditoria do Tribunal de Contas às parcerias público-privadas nas rodovias, não podia ser mais directo nas suas declarações a um jornal diário: «O Estado comportou-se como um 'anjinho'. Hoje não há desculpa».
E diz mais: diz que não se cumpre o que está na lei há quatro anos, ou seja, não se compara o custo da parceria com o que implicaria caso o Estado avançasse sozinho. E a pura das verdades é que nunca o Governo apresenta, de forma transparente, as alternativas às parcerias com privados e a previsão das contas caso recorresse à dívida pública. E não apresenta por uma razão que se compreende facilmente: o recurso à dívida pública tem custos muito mais inferiores para os contribuintes do que as parcerias público-privadas.
Repare-se no exemplo da Ponte Vasco da Gama, já arrasada por outra auditoria do Tribunal de Contas, que constatou que o Estado pagou três ou quatro vezes essa ponte.
Mas o Tribunal de Contas diz-nos, agora, que o Estado está completamente desprotegido na negociação das parcerias e na sua renegociação, assim como nos processos de reequilíbrio financeiro, o que tem levado, em muitos casos, à prorrogação do prazo de concessão como a «solução possível».
O relatório reconhece que Portugal é dos países da Europa que mais tem recorrido à contratação de parcerias público-privadas, assim como que «com as parcerias público-privadas, incorre em custos de financiamento mais elevados do que aqueles em que incorreria se recorresse directamente ao crédito».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase a chegar ao fim da Legislatura, em tempos de obras de regime, cabe-nos questionar os caminhos seguidos pelo Governo nestas áreas e exigir que se saiba como são aplicados os dinheiros públicos.