27 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

temos o processo dos projectos de interesse nacional (PIN) e das regiões de turismo desenhados à medida dos interesses de projectos turísticos e imobiliários; tivemos a tomada de posição na Galp pelo grupo Amorim financiada pelos lucros que lhe seriam devidos no futuro enquanto accionista, que ainda não era, mas cujos lucros e dividendos lhe foram convenientemente antecipados; temos a repartição entre quatro ou cinco grupos económicos das parcerias público-privadas da saúde, com elevados prejuízos para o Estado; temos a Lusoponte a reivindicar direito a receber indemnização se o Estado quiser construir uma nova ponte sobre o Tejo, em Lisboa; temos um governo que vai desmantelando a ADSE e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e que depois suporta financeiramente, com uma convenção, o Hospital da Luz, de um grupo privado, o Grupo Espírito Santo; temos um QREN com um gestão altamente centralizada que deve estar já, no fundamental, repartido entre os grandes interesses económicos do nosso país, a coberto desta centralização; etc., etc., etc.
É evidente que há melhorias a fazer na legislação como o PCP já propôs.
É ridículo que a limitação de ingresso em empresas das áreas em que se governou só se aplique por três anos e apenas nos casos em que tenha havido privatizações ou benefícios directos financeiros e fiscais.
Mas não há legislação, por melhor que seja, que evite, por si só, comportamentos e decisões contra o interesse nacional.
Esta situação de promiscuidade mina os alicerces do Estado democrático, compromete a independência da decisão e dá justificadas razões para que o povo esteja descrente nos partidos que alternam na governação.
Pela nossa parte, não pretendemos dar lições de moral. Não, Srs. Deputados, o que pretendemos é dizer, com toda a clareza, que estamos perante um continuado ataque ao interesse público nacional.
É por causa destas decisões e da política de favorecimento dos grandes interesses económicos que se agravam as desigualdades. Há dinheiro para tudo isto que atrás referi, em que se consomem muitos milhões de euros, mas nunca há dinheiro para salários, para reformas, para investimento em serviços públicos, para as pequenas e médias empresas.
Não é possível calar a voz da indignação perante «o estado a que isto chegou», perante a colonização do Estado e dos seus recursos e decisões pelo poder económico. Afirmamos, com determinação, que isto não pode continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o período das declarações políticas, pelo que vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD).
Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.° 482/X, pretende o PSD, uma vez mais, assumir a iniciativa política numa lógica de mudança na área das comunidades portuguesas.
Fazemo-lo hoje como no passado quando lutámos pelo direito de voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro para o Presidente da República e para os referendos ou quando pugnámos pela recuperação da nacionalidade portuguesa por parte de todos aqueles que a haviam perdido devido à aquisição de uma outra, antes de 1981.
Como partido reformista que somos, e sabendo muito bem o que queremos nesta área, juntamos, assim, hoje, este projecto a todos os que já apresentámos nesta Legislatura: sobre o ensino do Português no estrangeiro, a aquisição da nacionalidade portuguesa, o associativismo, a mulher emigrante e o combate à violência de género, o incentivo à comunicação social em língua portuguesa, o acompanhamento dos fluxos migratórios e o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Como eleitos pelos nossos compatriotas da diáspora, recusamo-nos a estar acomodados e, por isso, damos corpo nesta Assembleia ao programa político que apresentámos em 2005, assumindo iniciativas a que daremos sequência quando os portugueses nos derem confiança para voltarmos a governar após 2009.