31 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Em primeiro lugar, temos muitas dúvidas de que alterar a Lei do Recenseamento Eleitoral, eventualmente alterar a Lei Eleitoral Autárquica e, sobretudo, alterar a Lei da Nacionalidade através deste tipo de instrumento legislativo será o melhor caminho.
Por outro lado, não acompanhamos o PSD na forma como entende o alargamento do direito de voto nas autarquias locais aos portugueses residentes no estrangeiro. É um debate a fazer, não nos furtamos a ele, mas também lhe digo, com toda a frontalidade, que não o acompanhamos nesse sentido.
O projecto de lei traz-nos ainda outras questões que têm a ver com necessidades e a situação objectiva das nossas comunidades no estrangeiro, sobretudo fruto da actuação do actual Governo, e não podemos nem queremos deixar passar esta oportunidade sem referir esses aspectos que, do nosso ponto de vista, são também fundamentais.
O Governo não elegeu como uma prioridade da sua política interna — nem da sua política externa, porque também o poderia ter feito — tornar o potencial das nossas comunidades no estrangeiro num grande aliado da nossa política externa. Não fez isso! O Governo desinvestiu no apoio às nossas comunidades, na mesma medida em que tem desinvestido em Portugal continental! O que é que acontece? Desinveste nos serviços públicos no nosso país, o que tem reflexo nas comunidades.
No que se refere aos consulados, penso que não é preciso repisar o tema, porque já aqui falámos tanto que é do conhecimento de todos. Não posso, porém, deixar de falar no megaconsulado de Paris, que é a última inovação do Governo do Partido Socialista e que, convenhamos, não resolve nenhum problema e agrava todos os existentes. Como é que é possível que a solução para a rede consular tenha sido a criação de um megaconsulado, que só vem complicar tudo? Infelizmente, parece que o Governo do Partido Socialista não ouve os Deputados da oposição — porque, de facto, os Deputados do Partido Socialista não falam sobre estas questões — nem, sequer, as comunidades portuguesas e muito menos a comunidade portuguesa em Paris.
Por isso e para terminar, Srs. Deputados do PSD, compreendemos muitas das questões que colocam no vosso projecto e que têm pertinência. Temos apoiado essas questões noutras ocasiões e consideramos que se mantêm actuais: é preciso reforçar o apoio à cidadania, a informação, o reforço do associativismo. Porém, não acompanhamos a vossa iniciativa noutros aspectos que são também fundamentais em termos de estrutura do próprio projecto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há expressão popular que pode descrever este projecto de lei do PSD é «muita parra, pouca uva».

Protestos do PSD.

O diploma reproduz um conjunto de direitos já consagrados na Constituição e noutros diplomas legais, altera a lei da nacionalidade e as leis eleitorais, com propostas de duvidosa constitucionalidade, atira responsabilidades para as autarquias locais e faz um conjunto de recomendações ao Governo.
Na verdade, as expressões «o Estado deverá» e «compete ao Governo» são tantas vezes repetidas que mais parece estarmos face a um projecto de resolução do que face a um projecto de lei. O PSD não concretiza muitos dos direitos anunciados, não os materializa, deixando apenas vagas recomendações ao Governo.
Há, no entanto, uma coisa que fica bastante clara, quando se lê este projecto de lei. Fica claro que o PSD que apresentou este diploma está na oposição e próximo de eleições legislativas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que algumas das recomendações que o PSD — oposição hoje — faz contrariam as medidas tomadas pelo PSD quando estava no governo.