42 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

A Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que os Deputados do PS eleitos pela Madeira apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 143/X – Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto acerca desta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Diogo Feio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDSPP entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Não havendo mais declarações de voto a anunciar, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando da ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre energia, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação, relativas a:
Votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 178/X

Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, no pleno uso das suas
prerrogativas constitucionais ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades nacionais
mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram um
mandato e um activo de confiança, que aos signatários cumpre honrar.
É inegável o sentido de justiça que está subjacente à presente proposta de lei submetida à Assembleia da
República pela Assembleia Legislativa da RAM. Trata-se de complementar o valor das pensões por forma a
que os pensionistas atinjam níveis de bem-estar mais elevados, um dever da sociedade para com aqueles que
trabalharam uma vida inteira. De resto, a Região Autónoma dos Açores, governada por uma maioria socialista
pratica esta medida.
Porém, a iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa da RAM pela maioria do PSD-Madeira mas com os
votos contra do PS-Madeira e as abstenções do PCP e do BE (curiosamente, tanto o PCP como o BE votaram
favoravelmente na Assembleia da República a proposta, contrariando o seu sentido de voto na Assembleia
Legislativa da RAM) padece de problemas substantivos, a saber: Não quantifica os valores orçamentais em
causa, o que, em tempo de restrições financeiras nacionais, não se revela um procedimento sério; durante o
debate na Assembleia Legislativa da RAM, a Deputada Rafaela Fernandes do PSD-M afirma «o Sr. Deputado
está interessado em saber quanto é que vai custar à segurança social ou está interessado em saber se esta é