40 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As interpelações são momentos muito importantes da vida parlamentar, nos quais podemos discutir, combater e confrontar as nossas prioridades e as nossas linhas políticas.
O combate às desigualdades, à exclusão e à precariedade é uma determinação política essencial da actual maioria e do actual Governo que dela dimana. Isso, do nosso ponto de vista, significa várias coisas.
Em primeiro lugar, significa avanços consistentes na regulação do mercado do trabalho, nas diferentes dimensões em que essa regulação se coloca, seja a dimensão legislativa, a dimensão regulamentar propriamente dita, a dimensão da negociação e também, naturalmente, a dimensão da fiscalização por parte das autoridades públicas competentes.
Significa também esse combate a qualificação do tecido económico e do padrão da nossa especialização produtiva, assim como a qualificação dos nossos recursos humanos, porque esse é o factor-chave, o factor estrutural no combate à precariedade e na promoção da integração de todos na sociedade e no mercado de emprego.
Significa, em terceiro lugar, avanços nas políticas activas de emprego, designadamente na facilitação dos processos de transição para a vida activa, no apoio às iniciativas e ao empreendedorismo, designadamente qualquer que seja a escala em que essas iniciativas se coloquem.
E significa, em quarto lugar, avanços consistentes nas políticas de inclusão social e nas políticas de protecção social, seja no domínio do sistema previdencial seja no domínio do sistema de solidariedade.
Há muito trabalho a fazer, os problemas existem e nós reconhecemo-los antes de quaisquer outros, mas a linha política é clara e os resultados são evidentes.
No domínio da regulação do mercado de trabalho, em 2007, o número de trabalhadores abrangidos em convenções colectivas de trabalho, na negociação colectiva, foi o maior dos últimos 10 anos. Em particular, conseguimos recuperar da quebra que ocasionou o Código do Trabalho, aprovado aqui pela maioria de direita, e, nesse aspecto crítico, conseguimos relançar, com a revisão que fizemos, em 2005, do mesmo Código, a negociação colectiva.
O PSD e o CDS não têm, hoje, qualquer autoridade moral neste domínio, porque foi a sua iniciativa, com o Código do Trabalho de 2004, que fez quebrar o ritmo da negociação colectiva, que agora, felizmente, está relançado.
No domínio da concertação social, com este Governo e esta maioria, reatou-se o diálogo social com os parceiros, as confederações patronais e as confederações sindicais. E muitas das reformas essenciais empreendidas nestes anos resultam justamente de acordos de concertação social. Estou a falar, em particular, no acordo histórico para a subida do salário mínimo.
O PCP, que tem sempre uma atitude anticoncertação, também não tem qualquer autoridade moral neste domínio.
No domínio da reforma da Administração Pública, esta tem beneficiado, e bem, de sucessivos acordos realizados, designadamente com os sindicatos da UGT.
A segunda área que queria realçar é a da qualificação, visto que é pela qualificação das pessoas, pela qualificação dos recursos humanos que passa muito do combate à precariedade e a promoção das melhores condições de inserção profissional.
De facto, o Bloco de Esquerda não tem razão alguma. Esta geração, as novas gerações são gerações que beneficiam directamente do esforço deste Governo e desta maioria.

Risos do BE.

São-no, porque crescem as oportunidades de formação, porque há mais gente no ensino secundário e no ensino secundário profissional, porque há mais gente no ensino superior, porque há mais gente nos programas de formação profissional.

Aplausos do PS.

E porque, ao contrário do Bloco de Esquerda, não desmerecemos nem desincentivamos a formação inicial ou contínua o mais qualificada, o mais avançada que ela possa ser.