35 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O que se pretendia hoje, aqui, era uma resposta clara e unívoca por parte do Governo — «não vamos permitir recibos verdes na Administração Pública! Tomaremos todas as medidas para impedir recibos verdes na Administração Pública!» Pois não foi essa a posição aqui tomada pelo Governo.
Sobre isto, o que faz o Partido Socialista? Tem-se remetido ao silêncio quanto ao que é o essencial deste debate.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — «O silêncio é de oiro»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que eu até admito, em certas circunstâncias, que o Sr. Ministro do Trabalho não queira dizer que propostas legislativas vai apresentar. Tem-se escondido sempre atrás de todo o processo que leva a que, embora já com cinco anos, o Código do Trabalho nunca mais é alterado.
É um pouco como o caso do concurso para inspector. Há um ano, quando aqui fizemos idêntica interpelação ao Governo, foi esse o «coelho» que o Sr. Ministro «tirou da cartola» — «vamos ter 100 novos inspectores!» Passou um ano e, hoje, diz-nos, de forma um pouco desabrida, «querem que eu viole a lei dos concursos?» mas, depois, lá vai admitindo que já deu instruções para haver contratações plurianuais. Quanto tempo perdemos, Sr. Ministro? Esta é que é a verdade e essa é a sua dificuldade.
Admito até que o Sr. Ministro tenha dificuldade em apresentar as propostas legislativas de combate à precariedade — a seu tempo veremos: elas não auguram nada de bom? —, mas a bancada do Partido Socialista, que não está vinculado a esses compromissos, se tem alguma autonomia, se tem alguma independência política própria, podia abordar as propostas que aqui lançámos, nomeadamente aquela acerca dos contratos a prazo, que foi aprovada no tempo do governo Guterres, que não permitia a renovação sucessiva ou intercalada de contratos a prazo, não permitia que uma empresa, nos seis meses subsequentes à não renovação de um contrato a prazo, pudesse contratar outra pessoa para desempenhar o mesmo trabalho. Estas são alterações que, na época, foram feitas à legislação do trabalho, com os votos de todas estas bancadas. Porque é que, hoje, o Partido Socialista não tem opinião? A legislação do trabalho e de combate à precariedade na sua modalidade de contratos a prazo, no tempo do governo de António Guterres, era quê? Era esquerdista? O então jovem Secretário de Estado passou de esquerdista para Ministro já não esquerdista? Tem mais esse pecadilho pelo qual tem pedir perdão à bancada do Partido Socialista? Refugia-se em quê? «Ah, as propostas que fizemos na campanha eleitoral…» Mas as propostas que, ao tempo, os Srs. Deputados, entre os quais o então Deputado Vieira da Silva, apresentaram acerca da precariedade não parecem ter nada a ver com as propostas que vêm aí. É que o que se entrevê, nessa componente dos contratos a prazo, é, pura e simplesmente, um regresso ao que estava antes! E, se o que estava antes não serviu ao governo Guterres, porque é que há-de servir ao Governo Sócrates? É um paradoxo.
Só que os anos passaram mas o número de precários na sociedade portuguesa aumentou muito, Sr.
Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista. As propostas que o Governo está a preparar em sede do Código do Trabalho, no âmbito do combate à precariedade, significam, pura e simplesmente, o regresso ao que estava. O governo Guterres entendeu, repito, que não eram suficientes. Porque será que o Governo Sócrates pretende declarar que são absolutamente suficientes? Esta é a questão que aqui deixamos.
Quanto ao mais, o Governo foge ao debate, foge ao essencial do debate, foge às alternativas.
O Sr. Ministro, hoje, aqui, não quis discutir connosco a precariedade laboral. Porque ainda não tem propostas? Porque não se abre ao debate político? Porque não tem condições do ponto de vista inspectivo? É que não basta dizer que aumentaram em x por cento as acções. Nós respeitamos isso, é óbvio. A pergunta é outra: é suficiente? Não é! O quadro de inspectores de trabalho não está por preencher em cerca de metade? Não é assim desde a tomada de posse deste Governo? Esse é que é o drama.
Esse é que é o drama, sobretudo, para uma geração mais jovem de portugueses que não pode conter-se nas desculpas burocráticas ou nessas desculpas gerais do Governo. É que, Sr. Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista, as vidas dessas pessoas são vidas em suspenso, são vidas precárias.
O debate que aqui temos é político, não é um debate burocrático.
O Partido Socialista e o seu Governo, por completo seguidismo em relação à atitude da maior parte dos empresários que se servem do «precariado», são quem está a condenar aquela geração a uma vida suspensa, a uma vida precária.