34 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

Sabe-se que há já instituições que concluíram ou estão a concluir os equipamentos. Não têm dinheiro para pagar aos empreiteiros o que lhes devem. Vão ao banco levantar dinheiro de empréstimos que contraíram mas os juros não são passíveis de reembolso. Esta é uma situação inadmissível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Governo que, para além das palavras e de um foguetório de boas intenções, exibe uma clara insensibilidade social.
Este é, claramente, o Governo que, por preconceito ideológico ou por arrogância, não sabe ou não quer optimizar uma rede extraordinária de instituições de solidariedade social, profundamente imbricadas nos problemas da sociedade portuguesa, vocacionadas para obtemperar casos de pobreza e de exclusão social, vocacionadas para apoiar quem mais precisa, numa solicitude sem paralelo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Este Governo não está disponível para falar e para cooperar, leal e solidariamente, com uma rede única de instituições da sociedade civil que, noutros países da Europa e do mundo, seriam acarinhadas e tratadas com todo o desvelo, porque são protagonistas sociais únicos, muito mais eficazes do que qualquer governo na promoção do bem-estar e do desenvolvimento económico e social de todos os portugueses.
Vai sendo tempo, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de mudarem de políticas e de alterarem os vossos comportamentos.
Vai sendo tempo, Sr. Ministro, de exorcizar os seus medos, reais ou imaginários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Membros do Governo: O primeiro erro do Governo neste debate é não reconhecer que há um agravamento da precariedade laboral.
O Sr. Ministro do Trabalho responde às várias bancadas, tem uma intervenção inicial e não reconhece amplamente que a precariedade laboral tem vindo a aumentar de uma forma consistente. É preciso reconhecê-lo para, depois, podermos debater quais as medidas para enfrentar esse fenómeno que é negativo do ponto de vista do mercado de emprego, das relações sociais e, em particular, do que pode ser a capacidade de qualificação dos portugueses ou, até, uma maior solidez na previsão das taxas de desemprego, pois, como se sabe, uma elevada precariedade induz rapidamente fenómenos de retorno ao desemprego de um largo sector da população portuguesa. Aliás, temos discutido abundantemente sobre isso.
Hesita o Sr. Ministro entre dizer que não se pode valer apenas de actos legislativos ou da fiscalização mas, na verdade, necessitamos dessas duas ferramentas essenciais, Sr. Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista. Precisamos de actos legislativos e precisamos de fiscalização, de modo a combater a precariedade laboral.
O Sr. Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho disse, ainda ontem, que são necessários vários actos legislativos, sugeriu, inclusivamente, que fossem tipificadas as regras de combate ao trabalho dissimulado e outras, sugeriu até, para conferir gravidade ao combate que é preciso travar contra a precariedade laboral, que a utilização fraudulenta de recibos verdes pudesse ser criminalizada — imagine-se! Porquê? Porque, tal como nós, sente a necessidade de haver uma espécie de ASAE no mercado de trabalho, para combater a precariedade. Mas o Sr. Ministro não dá esse sinal neste debate.
Imaginemos — e é o problema que temos aqui —, quase por anedota, que, se fosse aplicada a sugestão do Sr. Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho, um dia destes, teríamos o Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro do Trabalho com pena suspensa, porque não dão o exemplo, na Administração Pública, em relação à utilização fraudulenta de recibos verdes.
E que faz o Sr. Ministro neste debate? Vai «saindo de lado», dizendo «bem, nós deploramos isso mas há umas circunstâncias em que isso é permissível, outras, não». Ora, isso não é uma resposta clara, nem conveniente, nem frontal em relação à proliferação de recibos verdes na Administração Pública.