33 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O Sr. Ministro sabe bem que felizmente — sublinho, felizmente — existe uma enorme capacidade instalada em várias instituições, sobretudo ao nível de lares de idosos e de apoio domiciliário, que as instituições não podem pôr em funcionamento por ausência reiterada e obstinada de acordo de cooperação com a segurança social. E é pena, porque desta forma estaríamos a alargar a capacidade de resposta a situações de pobreza, à tal precariedade social, de exclusão familiar e social de muitos portugueses.
Mas o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social alheia-se desta disponibilidade e desta capacidade das instituições e prefere chegar ao fim do ano com um saldo bem gordo no sistema de acção social.
De facto, só isto pode explicar, Srs. Deputados, que, contrariando o que tradicionalmente acontecia, em que a despesa nesta rubrica do orçamento da segurança social crescia cerca de 10% ao ano, em 2007, face a 2006, se tenha invertido a tendência, registando-se uma redução das despesas em —1,1% — repito, —1,1% —, ficando por gastar 72 milhões de euros que estavam orçamentados. Assim se fazem, Sr. Ministro, as tais transferências redistributivas e de solidariedade da segurança social! Quinto: o Governo já avaliou a gravidade das consequências da acção de impor às crianças a frequência das actividades de enriquecimento curricular nas escolas públicas, deixando para as instituições de solidariedade social os horários das «pontas» e os tempos de férias? Já avaliou bem, Sr. Ministro? É porque não falo apenas das centenas de instituições que terão de encerrar as suas portas e as portas das suas valências de actividades de tempos livres (ATL)!!...
Não me refiro apenas aos milhares de trabalhadores das instituições que terão de ser despedidos nem aos desequilíbrios orçamentais e funcionais que tais medidas acarretam para as instituições!!...
Falo de algo mais grave, muito mais grave, a que este Governo, na sua obstinação, parece estar cego e surdo: falo das crianças que ficaram na rua — sublinho, crianças que ficaram na rua —, desprotegidas, sujeitas aos maiores perigos, porque a escola pública lhes fecha a porta às 17 horas e 30 minutos e os progenitores ainda não saíram dos empregos para as recolher.

Aplausos do PSD.

Falo, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente os do Partido Socialista, da supressão das liberdades das famílias que não têm mais direito de opção pela escola onde pretendem que os seus filhos sejam acolhidos e educados! Falo de uma enorme irresponsabilidade da parte deste Governo que vai ao ponto de pretender impor a estatização…

Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.

… da ocupação dos tempos livres das crianças! Sexto e último: finalmente, não posso deixar de me referir ao programa PARES. Boa ideia, no que respeita ao reforço de meios financeiros para a construção de mais equipamentos de apoio social.
Sublimes propósitos no que concerne ao aumento da capacidade de oferta de respostas sociais às famílias, em particular nas valências de creche e jardim-de-infância.
Mas, para lá dessa boa ideia inicial, importa hoje denunciar os atrasos, as confusões, os labirintos burocráticos em que a medida se está a enrolar.
Desde o início de 2007, percorreu o Ministro da Solidariedade Social o País, assinando protocolos com as instituições contempladas. Como é seu timbre, estas lançaram mãos à obra, criando compromissos de pagamento com os diferentes empreiteiros. Porém, quando começaram a apresentar as facturas e os autos de medição das obras nos centros distritais de segurança social, foram surpreendidos com uma resposta: não havia formulários para acompanhar os documentos de despesa.
Em Janeiro deste ano, alertámos o Ministro da Solidariedade Social para a situação e, passada uma semana, o formulário estava disponível. Dezenas de instituições organizaram os processos e solicitaram os pagamentos. «Que não» têm respondido, até agora, em muitos casos, os serviços da segurança social, porque falta este ou aquele documento que, em boa verdade, não pode faltar porque foi entregue no acto de candidatura aos serviços da segurança social, e estes não estão a pagar os milhões de euros que são devidos às instituições.