28 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao contrário do que proclamaram os seus autores, desde que o Código do Trabalho está em vigor aumentaram os despedimentos e o desemprego e temos visto uma enorme vaga de deslocalizações de empresas.
A precariedade aumentou e tem-se generalizado a arbitrariedade patronal que, associada a uma inspecção de trabalho sem eficácia e à impossibilidade de acesso à justiça, está a criar uma situação de indignidade e de comprometimento da democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Um exemplo: os trabalhadores da Sisáqua, em Sines, fizeram greve, usaram o seu piquete para impedir a violação desse direito e sofreram uma carga da GNR, que o Governo mandou com esse objectivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quando a greve foi suspensa, os trabalhadores apresentaram-se para iniciar o trabalho, mas foram impedidos de o fazer e são agora alvo de um processo de despedimento por terem exercido os seus direitos. Não acha que é demais? Não acha que aqui também há a necessidade de intervenção do Governo, com os seus próprios meios?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Ministro, esta realidade ocorre por todo o lado e impõe medidas legais de reforço da protecção dos direitos dos trabalhadores e a sua efectiva aplicação.
A questão é que o Governo dá claros sinais de querer fazer o contrário.
Na Administração Pública mostra toda a sua arrogância e põe em causa direitos fundamentais. O relatório da Comissão do Livro Branco aponta para medidas que vão no sentido do reforço do poder e da arbitrariedade patronais.
É necessário alterar os aspectos negativos do Código do Trabalho. Aliás, foi nesse sentido que o PS se comprometeu e não, como agora quer, numa alteração do Código para facilitar os despedimentos individuais sem justa causa e colocar, assim, todos os trabalhadores em situação precária,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … ou para liberalizar os horários, baixar os salários, fazer caducar a contratação colectiva e limitar a liberdade sindical.
Sr. Ministro, basta de apostar no regresso ao passado em matéria de relações laborais! É tempo de olhar para o futuro! É tempo de dar resposta às aspirações dos trabalhadores e às necessidades do País! É, no fundo, tempo de acabar com uma política que está sintonizada e comprometida com os interesses dos grupos económicos e financeiros e das associações patronais!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, tenho uma resposta muito simples a dar-lhe: eu considero — e os serviços do Ministério têm indicações nesse sentido — que a existência de estágios não remunerados que são efectivamente uma prestação de trabalho é uma grosseira ilegalidade e deve ser combatida, ponto final!