27 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que hoje têm entre 18 e 30 anos e não são mães solteiras, mães grávidas, ou cidadãos portadores de deficiência? Como sabe, a lei prevê, no seu artigo 7.º, um regime específico para estas pessoas. Quero perguntar-lhe, mais uma vez: quantos são?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segunda questão, Sr. Ministro: no último ano, quantas ofertas de trabalho foram proporcionadas a este universo de pessoas? Terceira questão: quantas pessoas, deste universo, foram excluídas do rendimento social de inserção por terem recusado ofertas de trabalho nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da lei do rendimento social de inserção? São perguntas muito concretas para as quais espero uma resposta muito concreta.
O Sr. Deputado Nuno Melo também lhe fez uma pergunta muito concreta quanto ao Despacho n.º 22 726A/2007, do seu gabinete, sobre o encerramento de alguns centros da antiga Inspecção-Geral do Trabalho, hoje Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente em Vila Nova de Famalicão, Fafe e Vizela. Trata-se de três zonas especialmente sensíveis face ao número de empregadores e ao número de trabalhadores que nelas existem e que foram todas incluídas na zona de Guimarães. É uma pergunta muito concreta para a qual o Sr. Ministro não deu resposta. Espero que agora responda.
Quarta questão, para a qual também espero uma resposta muito concreta da parte do Sr. Ministro: hoje, já todos conhecemos as propostas da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Uma das propostas é a alteração ao artigo 12.º do Código do Trabalho (uma lei que já foi feita pelo Partido Socialista) onde se fala da presunção do contrato de trabalho. A Comissão sugere, assim, que se passe a considerar que há uma presunção do contrato de trabalho sempre que a actividade seja realizada num local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado.
A questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: está o Governo disponível…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas peço alguma tolerância, visto que tenho de fazer duas vezes as mesmas perguntas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas não só terminou o tempo de que dispunha para fazer a pergunta como também o do seu partido…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu sei, Sr. Presidente, mas como tenho de fazer duas vezes as mesmas perguntas, porque o Sr. Ministro não responde, peço apenas essa pequena tolerância.

O Sr. Presidente: — Então, a pergunta é desnecessária.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como estava a dizer, Sr. Ministro, gostava de saber se o Governo está ou não disponível para aplicar esta regra também no Estado.
Trata-se de um problema de autoridade moral!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se pode pedir a uma empresa que aplique esta regra e depois, quando se trata do caso dos falsos recibos verdes que existem no Estado, permitir que o Governo «tape o sol com a peneira» e não veja o que se passa.
Já agora, Sr. Ministro, está disponível para que a Autoridade para as Condições do Trabalho ou qualquer outra entidade fiscalize, no Estado, o incumprimento destes falsos recibos verdes?

Aplausos do CDS-PP.