23 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quatro anos?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Aquilo que tenho tentando fazer, e que continuarei a tentar, no Ministério de que sou responsável, é eliminar essas situações de relações de prestação de serviços em áreas onde é necessário e vantajoso a existência de contratações seguras.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre o Vale do Ave, mais do que as declarações, os projectos ou as afirmações, o que conta são as acções.
Sr. Deputado, aquilo que posso demonstrar-lhe — e penso que foi demonstrado no debate que aqui teve lugar — é que, durante estes anos, o volume de investimento voltado para a qualificação, para o apoio aos desempregados e para a renovação das políticas públicas no Vale do Ave foi superior aos anos anteriores, em que existiam esses programas. Mesmo sem esses programas cresceu, em todas as áreas, a intervenção do Estado.
No QREN, para o distrito de Braga (digo-lhe este número porque ele é muito significativo), para os concelhos antes abrangidos pelo PIAVE, está previsto um valor de 1200 milhões de euros no âmbito do Programa Operacional de Potencial Humano. São estes factos que contam, as opções, os valores, as realidades que estão no terreno, mais do que as declarações, que não passam disso.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a situação dos falsos recibos verdes tem vindo a minar as relações de trabalho existentes em vastos sectores da sociedade portuguesa, designadamente na Administração Pública, pela situação de instabilidade e de desigualdade que cria junto dos referidos trabalhadores.
Para ir ao encontro dos milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades em regime de falsos recibos verdes, importa assim ouvir, por parte de V. Ex.ª, respostas concretas a várias questões.
Primeira: está o Governo disponível para regularizar todas as situações relativas aos trabalhadores que usam falsos recibos verdes no âmbito da Administração Pública, convertendo estas situações em contrato de trabalho? Segunda: está o Governo predisposto a viabilizar acordos de pagamentos, sem juros, relativamente aos contribuintes em situação irregular perante a segurança social e que passaram falsos recibos verdes, no que diz respeito à regularização de dívidas perante aquele organismo? Terceira: vai o Governo criar um mecanismo expedito, no âmbito da Administração Fiscal, que permita que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passe a dispor de informação sobre as empresas que contratam serviços contra recibo verde de forma a permitir que a ACT possa incluir as referidas empresas nas acções de fiscalização previstas na sua planificação anual? Tem o Governo consciência da necessidade de serem criados mecanismos rápidos relativamente à possibilidade de denúncia junto da ACT de situações em que existem falsos recibos verdes? Por último, coloco uma questão relacionada com uma unidade de produção onde, para além da existência de falsos recibos verdes, se verificam igualmente situações gravemente lesivas dos seus trabalhadores.
Refiro-me, em concreto, à situação dos trabalhadores da SISAQUA — Sistemas de Saneamento Básico — a laborar na ETAR de Ribeira de Moinhos, em Sines, detida pela Águas de Santo André.
Tendo sido solicitada a intervenção do Ministério do Trabalho na tentativa de mediação relativamente ao conflito laboral existente, o qual, em grande parte, se prende com a inexistência das mais elementares condições de trabalho, em clara violação das regras de higiene e segurança do trabalho, e após uma greve e o início de processos disciplinares tendentes ao despedimento dos trabalhadores, o Ministério dirigido por V.
Ex.ª apenas interveio em sede de fixação de serviços mínimos, descurando por completo as múltiplas irregularidades existentes no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores face à grave situação ambiental nela existente.
Importa, pois, saber o que vai fazer o Ministério de V. Ex.ª também nesta matéria.

Aplausos do PSD.