24 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, 1,2 milhões é a estimativa de trabalhadores com vínculos precários.
São trabalhadores que, sendo explorados como os restantes, têm uma situação de maior fragilidade no vínculo e nos seus direitos. O Governo já dispõe dos mecanismos de combate ao trabalho precário, mas não o faz por opção política.
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é um instrumento importante para o combate à precariedade. Hoje, a ACT tem 280 inspectores, o quadro é de 533 e os rácios internacionais recomendam 750 inspectores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há, assim, um grave problema de recursos humanos que o Governo não resolve. Os 100 inspectores prometidos há mais de um ano atrás ainda não estão ao serviço e não resolvem o problema. Importa até saber quantos inspectores saíram, entretanto, do serviço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas a ACT tem um outro problema, Sr. Ministro: é a orientação dada para que esta tenha uma atitude auto-reguladora. Em vez de exercer a sua autoridade, em vez de punir o trabalho ilegal, a ACT tem, em muitos casos, uma agradável conversa com o patrão e fica tudo na mesma.
Sr. Ministro, para irmos ao concreto, dou-lhe um exemplo: o da PT-Contacto, no Porto — 300 trabalhadores, todos com contrato de trabalho temporário. Os trabalhadores nem sequer conhecem as empresas de trabalho temporário, é a PT que promove os contratos de trabalho temporário de um mês ou de 15 dias. 20 trabalhadores intentaram uma acção judicial para exigir vínculo estável. Sabe o que lhes aconteceu, Sr. Ministro? Foram todos despedidos.
A ACT foi chamada a intervir, esteve no local e nada fez. É este o estado em que se encontra a inspecção do trabalho.
Sr. Ministro, deixo-lhe duas perguntas: está disposto a reforçar os meios da ACT e a promover um concurso para inspectores já no próximo ano, dado que os 100 existentes não chegam? Está disposto a aprovar um plano nacional de combate ao trabalho precário, com meios e recurso suficientes? O PCP tem ideias e propostas concretas para declarar guerra ao trabalho precário. Nós estamos preparados para esse combate, o Governo é que parece não ter a mínima vontade de enfrentar o patronato.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes). — Sr. Presidente, desculpe estar sempre a citá-lo, mas parece que aquilo que diz lá fora depois não quer dizer aqui. É que, há dois dias atrás, disse que, em Portugal, existem excessivas formas de contratação e que algumas já ultrapassam o limiar da legalidade.
É, pois, sobre estas formas de trabalho precário, ainda não instituído pelas diversas revisões às leis laborais, ou seja, sobre o trabalho precário, ainda hoje ilegal, que queria colocar-lhe algumas perguntas.
Como sabe, a par desta subida exponencial do trabalho precário, tem havido um aumento na detecção de contratos ilegais por parte das fiscalizações que se têm efectuado, como demonstram, por exemplo, os dados de 2007, que registaram um aumento destas situações ilegais em 24%.
Ora, perante este aumento do trabalho precário e dentro deste dos contratos ilegais, importa avaliar da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fazer face a esta realidade.