63 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Finalmente, não posso deixar de dizer, também até de uma forma — deixem-me dizer assim — um pouco irónica, que ao que parece, em relação a alguns dos destinatários desta lei, houve uma espécie de «jogo escondido». Isto é, alguns que queriam evitar a aplicação da lei aos seus estabelecimentos optaram por esconder essa intenção e procurar aproveitar depois eventuais brechas da lei — aliás, não têm razão na interpretação que fazem — para isentar os seus estabelecimentos da aplicação dessa lei.
É por isso que dizemos que a lei tem total aplicação em relação aos casinos nas matérias que estão reguladas na lei e que não há qualquer carácter de excepcionalidade da legislação relativa ao jogo, em relação a uma lei de protecção e de proibição nalguns sítios do fumo do tabaco. Os casinos e outros estabelecimentos não estão isentos do cumprimento desta lei e defenderemos que esta interpretação vigore na prática e seja aplicada pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do relatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes três minutos de que disponho, vou tentar apresentar o que foi este relatório começando por dizer o seguinte: quando o Grupo iniciou o seu trabalho, eu próprio tinha dúvidas de que tivéssemos possibilidade de aceder a informação relevante e suficiente para poder informar a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e, eventualmente, levá-la a decidir ou a tomar alguma decisão política sobre esta matéria.
Na verdade, encontrámos documentação dentro e fora do Estado e, além disso, foi possível contactar com empresários e com personalidades ligadas a organismos públicos que nos deram o seu contributo valioso e que nem sequer pediram o anonimato para o fazer.
Assim, eu gostava de referir resumidamente o que nos diz este relatório: em primeiro lugar, o melhor que se pode dizer do desempenho do Estado em matéria de contrapartidas é que o Estado não tem sido nem diligente nem competente, nesta matéria.
Por outro lado, os grandes investimentos de que num curto espaço de tempo o País vai poder dispor não consentem — seria até imperdoável — que o Estado português continuasse a tratar o processo das contrapartidas como fez no passado recente.
Duas preocupações centrais relativas a este processo: o Grupo de Trabalho considera que não é garantido que o actual modelo institucional da comissão permanente de contrapartidas seja um modelo adequado para lidar com este processo.
Não pomos em causa a pessoa do actual Presidente, nem dos anteriores presidentes, mas temos algumas dúvidas de que, face à complexidade deste processo e à necessidade de uma estratégia e de mecanismos de coordenação eficazes, não seria necessário repensar a estrutura institucional desta comissão.
Por outro lado, entendemos que, face aos investimentos avultados que estão à nossa frente, nomeadamente a concretização da Lei de Programação Militar, investimentos como a renovação da frota da TAP, a construção do comboio de alta velocidade ou a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa ou das novas barragens, é necessário ter um Estado diligente e competente.
Não pudemos ter certezas durante a elaboração do Relatório, de como é que o Estado está a preparar-se para assegurar o maior benefício desses investimentos na nossa economia, não podemos dizer que não esteja a fazer, mas também não podemos declarar que o está a fazer porque não conseguimos esclarecê-lo.
Por isso, o Grupo de Trabalho entendeu fazer duas recomendações à Comissão: em primeiro lugar, que esta matéria continue a ser objecto de acompanhamento por parte da Comissão, nomeadamente do funcionamento da comissão permanente de contrapartidas e, em segundo lugar, que a Assembleia da República questione o Governo sobre a forma como está a lidar com o processo das contrapartidas dos investimentos que estão neste momento em cima da mesa.