Debates Parlamentares - Diário 076, p. 61 (2008-04-24)

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61 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutindo a petição n.º 359/X (2.ª), convém relembrar o que é que os peticionários pretendiam. Ora, pretendiam, nada mais nada menos, do que legislação que proibisse o consumo do tabaco em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo todos os restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares, mas lembravam também que para estes últimos deveria haver zonas totalmente separadas e com extracção de fumo.
Referi isto para dizer que, para além do mérito dos peticionários e da recolha destas assinaturas, esta petição traz algum conforto à Assembleia da República quanto a algo que, para mim, é essencial em política, que é acertar. Ou seja, a pretensão dos peticionários ficou prevista na Lei. Embora não nestes exactos termos, ficou prevista a proibição do fumo na generalidade, bem como a existência de zonas exclusivas só para fumadores, havendo, obviamente, extracção de fumo, faltando — e esperamos que surja rapidamente — a célebre lei da qualidade do ar, que possa, então, sim, concretizar melhor a pretensão dos peticionários.
De qualquer forma, sei que a Lei, mesmo sendo equilibrada e tendo a votação da maioria dos Deputados à Assembleia da República, tem causado, nalguns sectores, algumas dúvidas. Pelo lado contrário ao dos peticionários, tem acontecido que a associação dos bares e discotecas, por exemplo, se queixe da difícil exequibilidade da Lei e até de alguma incapacidade dos próprios para controlar e efectivar a aplicação do diploma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Haverá, obviamente, razões de um lado e de outro, mas é bom lembrar que quer uns quer outros não põem em causa o princípio, que é a defesa da saúde pública, a defesa e a protecção, relativamente a fumos, de terceiros que sejam expostos involuntariamente a ele. Assim sendo, devemos dar tempo à Lei para podermos fazer uma avaliação mais tarde.
O CDS fez variadíssimas propostas e não concordou em absoluto com a Lei,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … embora a aceite, especialmente naquilo que era, para nós, um direito fundamental: o direito que assiste a qualquer pessoa de prejudicar ou não a sua saúde, sobretudo no caso do tabaco, pois estamos a falar de uma substância que não é ilícita, a nicotina não é uma substância proibida.
Por outro lado, também consideramos de elementar bom senso que em qualquer gabinete privado onde só esteja o próprio, sem haver utilização de terceiros, deveria ser livre o fumo. Parece-me que aí, sim, o Partido Socialista terá dado um sinal de grande provedor do pulmão e de grande controlador das massas, dos gostos e dos hábitos das pessoas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Há um outro elemento que para o CDS tinha sido fundamental estar previsto, que é a liberdade de iniciativa privada para que qualquer cidadão pudesse optar por ter um estabelecimento para fumadores ou para não fumadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Nada disso foi previsto, mas entendemos que ainda assim não passou o tempo necessário e suficiente para fazer a avaliação da Lei e para, posteriormente, proceder a correcções que, com certeza, serão necessárias, o que acontecerá no tempo estipulado, ou seja, daqui a três anos.

Aplausos do CDS-PP.

61 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutindo a petição n.º 359/X (2.ª), convém relembrar o que é que os peticionários pretendiam. Ora, pretendiam, nada mais nada menos, do que legislação que proibisse o consumo do tabaco em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo todos os restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares, mas lembravam também que para estes últimos deveria haver zonas totalmente separadas e com extracção de fumo.
Referi isto para dizer que, para além do mérito dos peticionários e da recolha destas assinaturas, esta petição traz algum conforto à Assembleia da República quanto a algo que, para mim, é essencial em política, que é acertar. Ou seja, a pretensão dos peticionários ficou prevista na Lei. Embora não nestes exactos termos, ficou prevista a proibição do fumo na generalidade, bem como a existência de zonas exclusivas só para fumadores, havendo, obviamente, extracção de fumo, faltando — e esperamos que surja rapidamente — a célebre lei da qualidade do ar, que possa, então, sim, concretizar melhor a pretensão dos peticionários.
De qualquer forma, sei que a Lei, mesmo sendo equilibrada e tendo a votação da maioria dos Deputados à Assembleia da República, tem causado, nalguns sectores, algumas dúvidas. Pelo lado contrário ao dos peticionários, tem acontecido que a associação dos bares e discotecas, por exemplo, se queixe da difícil exequibilidade da Lei e até de alguma incapacidade dos próprios para controlar e efectivar a aplicação do diploma.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Haverá, obviamente, razões de um lado e de outro, mas é bom lembrar que quer uns quer outros não põem em causa o princípio, que é a defesa da saúde pública, a defesa e a protecção, relativamente a fumos, de terceiros que sejam expostos involuntariamente a ele. Assim sendo, devemos dar tempo à Lei para podermos fazer uma avaliação mais tarde.
O CDS fez variadíssimas propostas e não concordou em absoluto com a Lei,…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … embora a aceite, especialmente naquilo que era, para nós, um direito fundamental: o direito que assiste a qualquer pessoa de prejudicar ou não a sua saúde, sobretudo no caso do tabaco, pois estamos a falar de uma substância que não é ilícita, a nicotina não é uma substância proibida.
Por outro lado, também consideramos de elementar bom senso que em qualquer gabinete privado onde só esteja o próprio, sem haver utilização de terceiros, deveria ser livre o fumo. Parece-me que aí, sim, o Partido Socialista terá dado um sinal de grande provedor do pulmão e de grande controlador das massas, dos gostos e dos hábitos das pessoas!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Há um outro elemento que para o CDS tinha sido fundamental estar previsto, que é a liberdade de iniciativa privada para que qualquer cidadão pudesse optar por ter um estabelecimento para fumadores ou para não fumadores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Nada disso foi previsto, mas entendemos que ainda assim não passou o tempo necessário e suficiente para fazer a avaliação da Lei e para, posteriormente, proceder a correcções que, com certeza, serão necessárias, o que acontecerá no tempo estipulado, ou seja, daqui a três anos.Aplausos do CDS-PP.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RENATO LEAL
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

AFONSO CANDAL
Deputado
Pergunta

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Defesa da consideração

AFONSO CANDAL
Deputado
Explicações

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VENTURA LEITE
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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