62 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras gostaria de as dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para, na sua pessoa, congratular a Câmara e a Assembleia da República por, de uma forma pouco usual, termos conseguido agilizar a aprovação e a publicação de uma lei tão importante como a lei de controlo dos espaços onde se pode fumar antes mesmo do agendamento de uma petição que nos foi dirigida nesse sentido.
Esta petição entrou na Assembleia da República em 10 de Março de 2007 e a lei de protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco foi publicada em Agosto de 2007. É muito raro que isto aconteça e estamos todos muito felizes porque conseguimos, com celeridade, a aprovação desta Lei.
A segunda nota positiva tem a ver com a consensualidade que rodeou a aprovação desta Lei. O seu início de aplicação, em 1 de Janeiro de 2008, foi seguido de alguns ziguezagues interpretativos por parte da Direcção-Geral da Saúde e por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Ultrapassados esses ziguezagues, pensamos que nos começaram a chegar sinais muito positivos de que o cumprimento da Lei se está a fazer de uma forma bem mais exigente do que aquela em que nós próprios pensaríamos quando trabalhámos neste diploma.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei contém também, do ponto de vista positivo, um mecanismo relativo à sua própria avaliação. Deveria ser, aliás, norma deste Parlamento que todas as leis que daqui saíssem contivessem mecanismos de avaliação das políticas públicas que elas próprias promulgam. E esta Lei contém a obrigação de a Direcção-Geral da Saúde monitorizar todo o impacto que a mesma possa vir a ter e determina que essa entidade apresente à Assembleia da República, todos os anos, um relatório de acompanhamento e de passagem sobre a implementação desta Lei.
O Grupo Parlamentar do PSD vai verificar muito em breve, junto da Direcção-Geral da Saúde, como é que está a ser implementada a monitorização desta Lei para assim podermos avaliar, dentro de cinco anos, a forma como ela pode, eventualmente, ser revista.
Há vários aspectos positivos que serão, com certeza, objecto de verificação e de avaliação por parte do Parlamento muito em breve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que devemos salientar — e já o foi em intervenções anteriores — é que esta petição, apesar de ainda podermos melhorar o nosso desempenho, teve um tempo de tratamento na Assembleia aceitável, sobretudo tendo em conta aquilo que foi, nos últimos anos, a demora de tratamento de muitas petições. Portanto, penso que é de saudar a atitude do Sr. Presidente e da Mesa de rapidamente agendarem as petições, assim que possuem o relatório das comissões, porque isso corresponde a uma obrigação do Parlamento que deve ser valorizada e cumprida.
Gostaria também de salientar que parece inequívoco que esta lei que correspondeu àquilo que os peticionários, que aqui saúdo, pretendiam, embora não em todos os pontos, nem da mesma forma, foi evidentemente um avanço em matéria de prevenção do consumo passivo do tabaco e também de desincentivo ao consumo activo do tabaco como grave problema de saúde que temos na nossa sociedade.
É evidente que falta cumprir alguma coisa na lei, que a sua aplicação tem sofrido algumas vicissitudes, que provavelmente a complexidade e a diversidade das situações a que se aplica tornam mais difícil uma aplicação uniforme a todas elas, mas penso que continuará a ser possível — haja vontade política para isso — encontrar as melhores soluções para a aplicação desta lei e, sem dúvida, que no devido tempo teremos de fazer o seu balanço e verificar se há correcções que devam ser feitas, mesmo a nível legislativo.
Não posso ignorar que ainda falta cumprir alguma coisa da lei, que é preciso acentuar a questão da disponibilidade das consultas antitabágicas e que a política que está a ser seguida, em matéria de cuidados primários de saúde, numa situação um pouco tumultuosa e até com enormes carências ao nível dos recursos, designadamente humanos, não propicia uma maior atenção a essa questão.