60 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

sobejamente saudado por todos, uma vez que são conhecidos os malefícios do consumo do tabaco não só na saúde dos próprios fumadores mas também na das pessoas que se encontram expostas ao fumo do tabaco.
Mas tanto o legislador originário — o Governo — como a Assembleia da República pensaram que precisavam de fazer uma lei que tivesse uma aplicação efectiva. Não há, de facto, qualquer vantagem e — permitam-me a expressão — é uma hipocrisia fazer uma lei que não venha a ter aplicação efectiva. Foi essa a preocupação que, penso, tanto o legislador originário como a Assembleia da República tiveram, e daí o êxito na aprovação desta Lei.
Ainda é cedo para fazermos avaliações. De facto, a Lei só entrou em vigor em Janeiro deste ano — o período de aplicação ainda é muito curto —, mas penso que conseguimos integrar soluções justas e equilibradas, que permitiram e permitem, efectivamente, uma compatibilização entre o direito à saúde dos cidadãos e o respeito pela liberdade individual dos cidadãos fumadores, cumprindo, deste modo, a matriz do Estado democrático.
É isto que tenho a dizer e renovo a minha saudação aos peticionários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição chega um pouco tarde demais a este Hemiciclo, mas também um pouco cedo demais.
Chega um pouco tarde demais, na exacta medida em que a Lei já foi aprovada, e um pouco cedo demais, porque ainda não decorreu o tempo suficiente para, da sua aplicação, se poder fazer a devida avaliação, que, creio, é absolutamente indispensável em tempo oportuno.
De qualquer forma, o pouco tempo passado permite já fazer alguns comentários.
O primeiro é o de que, ao contrário do sentido da petição, na nossa opinião, esta Lei não beneficiaria se fosse acrescentada de um maior número e de outro tipo de restrições. Creio que a Lei, desse ponto de vista, recusou algumas tentativas e algumas soluções excessivamente fundamentalistas e, com isso, creio que a Lei ganhou, e todos ganhámos com isso.
O segundo é o de que a Lei teria também beneficiado se o Partido Socialista tivesse sido mais aberto e tivesse aceite algumas sugestões e propostas que foram feitas por vários grupos parlamentares, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, no sentido de que as soluções adoptadas fossem mais adaptadas às diferentes realidades sobre as quais iriam actuar. O que pretendo dizer com isto é que, para situações diferentes, para consumos diferentes, para hábitos diferentes, para áreas diferentes, para espaços diferentes, deveria ter havido elasticidade por parte do Partido Socialista para aceitar soluções diferentes, aliás, como o Bloco de Esquerda, sem sucesso, propôs nessa discussão.
Mas também já decorreu o tempo suficiente para percebermos que esta intransigência do Partido Socialista foi uma atitude calculada para, em fase de regulamentação da lei, permitir que alguns interesses poderosos, que na altura da discussão não se fizeram sentir, pudessem ver satisfeitas as suas reclamações. Obviamente, refiro-me aos casos dos casinos e também, de certa forma, das discotecas.
Ou seja, o Partido Socialista usou de calculismo e de duplicidade. Por um lado, quis parecer o campeão da vida saudável, o campeão dos bons e saudáveis hábitos, o provedor até do pulmão dos portugueses,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Palavras suas, Sr. Deputado!

O Sr. João Semedo (BE): — … e, ao mesmo tempo, do meu ponto de vista, foi o protector, em sede de regulamentação e de aplicação concreta da Lei, daqueles interesses e daqueles grandes salões que necessitam, para que o negócio cresça, se desenvolva e floresça, de se embrulhar no fumo dos fumadores.
Foi a esses interesses que o Partido Socialista, infelizmente, foi sensível, não tendo sabido defender, como disse, os interesses da saúde dos portugueses.

Aplausos do BE.