7 | I Série - Número: 089 | 30 de Maio de 2008

promoveu, simultaneamente — algo que é decisivo para a desconcentração territorial do nosso Estado —, a afectação dos serviços a um modelo distinto, repartido entre regiões, planos e distritos, acabando com os 30 modelos diferentes que vigoravam na Administração Pública.
Mas, mais do que isso, a nossa Administração Pública está num grande esforço e numa grande incursão profundamente ambiciosa ao nível da simplificação dos actos administrativos, da sua agilização administrativa e da sua informação, com a introdução tecnológica de novos meios na Administração Pública.
São exemplo disso o documento único automóvel, o cartão único do cidadão, a segurança social directa, a expansão das novas redes e da nova geração de lojas do cidadão e a simplificação legislativa em geral, como o Simplex.
Mas é também — e isso foi hoje objecto de decisão em Conselho de Ministros — tudo o que tem a ver com a lógica estatutária da Administração Pública — poderes, competências e regras dos seus funcionários. A revisão dos estatutos da Administração Pública é um elemento essencial, ao reduzir as carreiras do regime geral de 1460 para apenas 3, ao criar apenas uma única tabela remuneratória, superando as 30 tabelas anteriores, e, sobretudo, ao fazer uma coisa que é essencial, que é garantir o concurso público como elemento estrutural da Administração Pública.
E, no que se refere a este ponto, aqueles que pretendem, com facilitismo, fazer entrar na Administração Pública os que estão com contratos a termo ou com recibos verdes mais não estão a fazer, neste momento, do que a atentar profundamente contra o princípio da igualdade, que a Constituição prevê, que dispõe que todos os que querem ser funcionários públicos, para estarem em situação de igualdade, têm de se submeter a concurso público. Por isso, fazer entrar, por facilitismo, por privilégio ou por injustiça, os que estão com recibos verdes ou com contratos a termo é pôr em causa o princípio constitucional da igualdade,…

Aplausos do PS.

… é defender o privilégio e é defender a injustiça. Isto não é sério, Sr. Deputado Francisco Louçã! O reconhecimento do lugar que está ocupado na Administração Pública é indiscutível. Reconheça-se o lugar, mas faça-se entrar nesse lugar aqueles que têm direito, ou seja, todos os portugueses, por concurso público, e não aqueles que estão lá, sabe-se lá pela mão de quem!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pelas mãos do PS!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Srs. Deputados, há ainda um elemento essencial que quero relevar, que é a avaliação na Administração Pública.
A avaliação na Administração Pública é o factor decisivo e estrutural para a sua melhoria. Não é possível uma cultura de avaliação, uma cultura de exigência e uma cultura de mérito que não avalie os dirigentes da Administração Pública, os funcionários e os serviços. Esse é o caminho certo e é o caminho que devemos prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para defesa da honra e consideração da sua bancada.

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Sr. Presidente: — Concedo-lhe, por isso, a palavra por 2 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, é bem certo que, numa acepção ontológica, animal é aquele que é dotado de animação, de alma, e, nesse sentido, V. Ex.ª é tão animal como nós todos.