43 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008

constrangimentos ao desenvolvimento económico regional e à qualidade de vida dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo. Estes custos são — muitos deles — estruturais, permanentes e, por vezes, resultam de políticas que não respeitam ou não prestam a devida atenção às carências sociais existentes na ilha.
Ao longo de anos e anos, foi sendo alterado o estatuto remuneratório quer dos funcionários públicos quer dos agentes das forças e serviços de segurança da Região. Desde 1951 que assim acontece, transformando esses regimes remuneratórios numa verdadeira «manta de retalhos».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O problema é a «manta de retalhos», sim!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS-PP Madeira propôs que, de uma vez por todas, a Assembleia Legislativa estudasse com profundidade a questão dos custos de insularidade e procedesse ao levantamento de todos os subsídios e acréscimos salariais existentes na administração central, regional e local, com o objectivo de aprovar ou propor à Assembleia da República legislação que compense todos os que residem na Região por estes custos de insularidade de forma igual e responsável.
Com tais fundamentos, o CDS-PP/Madeira propôs que fosse constituída uma comissão eventual para o estudo desses subsídios, que apresentaria conclusões no prazo de 12 meses. A criação desta comissão eventual foi aprovada, tendo procedido já a audições de várias entidades, mas ainda não chegou ao fim dos seus trabalhos.
Assim sendo, teria sido prudente que a Assembleia Legislativa Regional aguardasse as conclusões da comissão eventual, a fim de poder aprovar uma proposta de lei que consagrasse um regime uniforme para todas as classes e profissões, no que ao subsídio de insularidade concerne, em vez de continuar a contribuir para a «manta de retalhos» actualmente existente, com a apresentação de três propostas de lei, duas delas, aliás, com um âmbito parcialmente coincidente.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): Termino já, Sr. Presidente.
Seria, a nosso ver, a melhor solução, a bem da Madeira, a bem da autonomia, mas também a bem do bom senso e da responsabilidade política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as três propostas em análise, tenho a dizer que a primeira não é, obviamente, razoável, é demagógica e tem objectivos populistas e eleitoralistas. Trata-se de um comportamento irresponsável que não prestigia o processo autonómico da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está a atacar o Eng.º José Sócrates?!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — A autonomia, Srs. Deputados eleitos pela Madeira, é um processo de afirmação do povo madeirense, na base de uma conduta ética e moral. E os Srs. Deputados, na Madeira fazem da autonomia um instrumento para servir os vossos intentos partidários.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os madeirenses já perceberam isso!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei prevê um subsídio de 10% para combater as dificuldades do povo madeirense, principalmente as dificuldades dos trabalhadores da função pública.