33 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008

, como Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propôs um calendário que é absolutamente inaceitável e impossível de cumprir.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer que, em cerca de um dia, se discutam e se votem na especialidade mais de 1100 artigos, todos eles com uma enorme dificuldade e complexidade do ponto de vista técnico.
Pergunto, Sr. Deputado, como comenta esta enorme teimosia do Partido Socialista, que ainda por cima é totalmente desnecessária. É que estamos a falar de um diploma que só vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, pelo que não havia qualquer problema em fazer esta discussão com calma e ponderação em Setembro, quando já conhecêssemos a proposta do Código do Trabalho. Convém que não esqueçamos — e o CDS também perguntou isso ao Governo — que este é um diploma que altera um conjunto de disposições do Código do Trabalho, que vai, ele próprio, ser alterado.
Acha que o Partido Socialista está, eventualmente, com medo de que haja alguma declaração de inconstitucionalidade deste diploma por parte do Tribunal Constitucional, como já existiram outras também na reforma da Administração Pública? Acha que o que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar querem fazer é fugir a alguma contestação ou, única e exclusivamente, estão a agir a «toque de caixa» do Governo? Eu fiquei muito perplexo com o comportamento do Partido Socialista, porque admito que não é consentâneo com o comportamento de anteriores bancadas do Grupo Parlamentar do PS, que tinham uma forma diferente de discutir assuntos que são muito sérios. Mas, obviamente, gostava de ouvir o seu comentário sobre este tema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é verdade que o diploma apenas vai entrar em vigor em 2009 e, portanto, não há razão objectiva que determine, que obrigue, esta Assembleia da República a discuti-lo nestes prazos.
E para termos bem a noção do que está em causa, devo dizer que estamos a falar de um diploma complexo, isto é, são mais de 1100 artigos, são cerca de 1200 artigos,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É obra!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para discutir e votar num só dia e meio. E discutir este diploma num dia e meio é absolutamente ridículo, e ninguém que nos ouve em casa nem qualquer dos Srs. Deputados acredita que se pode ter uma discussão séria relativamente a um diploma desta dimensão e desta complexidade com este calendário.
Portanto, Sr. Deputado, parece que a Assembleia da República vai passar aqui uma espécie de carimbo sobre esta proposta de lei do Governo,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem pode carimbar todos os artigos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque uma discussão a sério sobre esta legislação de trabalho para a Administração Pública não vai ser possível, porque o PS, pura e simplesmente, usou, de uma forma arrogante, a sua maioria na Comissão de Trabalho para impor um calendário que foi claramente concertado com o Governo. Sobre isso, não haja dúvidas.
Portanto, o que este PS está a dizer a todos os trabalhadores da Administração Pública é que eles vão ter um novo Código do Trabalho, sem que este tenha um mínimo de discussão cuidada nesta Assembleia da República,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade!