31 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008

estão a dizer «não» aos tratados que dão poder ao Banco Central Europeu para fazer estas subidas das taxas de juro.
O Governo vem agora, de forma conformista e hipócrita, «deitar as mãos à cabeça» e tentar arranjar remedeios, quando a responsabilidade é vossa, Srs. Deputados do Partido Socialista, totalmente vossa, completamente vossa.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista, que aprovaram estes tratados e apoiam esta construção europeia, a não democraticidade das instituições europeias e o não controlo democrático do Banco Central Europeu, ficam nestas situações remetidos a um confortável silêncio, mas é um silêncio que também diz muito sobre estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, assistimos a mais um lamentável episódio de exercício de arrogância por parte da maioria parlamentar do PS.
A bancada do PS, por instrução do Governo, impôs para a discussão, na especialidade, do diploma do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e do diploma do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas um calendário vergonhoso e inaceitável.
A bancada do PS, para estes diplomas de enorme complexidade técnica e política, impôs as datas de 9 e 11 de Julho, depois do Plenário, para a audição das estruturas representativas dos trabalhadores. As propostas de alteração têm de dar entrada até ao dia 14 e a discussão na especialidade está agendada para o dia 15 e para a manhã do dia 16 de Julho.
Ora, estes diplomas, que vão alterar profundamente as relações laborais de milhares de trabalhadores da Administração Pública, não se compadecem com uma discussão na especialidade de um dia e meio.
Importa referir que o diploma que cria o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas: é constituído pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, e pelo respectivo regulamento, aprovado pela Lei n.º 35/2004, aos quais são feitas muitas alterações; altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, que trata do regime dos acidentes de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública; altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos; altera o Código dos Contratos Públicos; e revoga dois decretos-leis. São, assim, mais de 1100 artigos, um diploma de enorme complexidade e importância para os trabalhadores da Administração Pública.
Ao mesmo tempo, a Comissão de Trabalho vai discutir e aprovar o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que contém 82 artigos e propostas muito gravosas para os trabalhadores.
Isto tudo em menos de 10 dias úteis, sendo que destes, apenas um dia e meio é dedicado à discussão na especialidade, o que significa, na prática, uma não discussão destes diplomas.
Estes prazos de discussão na especialidade não são sérios e não permitem uma discussão aprofundada sobre as propostas do Governo. Este calendário condiciona, de uma forma inaceitável, o trabalho dos diferentes grupos parlamentares, eleitos pelo povo, e constitui uma ofensa à própria Assembleia da República.
Não há qualquer razão que determine esta pressa. Nada aconselha acelerar este processo legislativo, antes pelo contrário. A discussão do Código do Trabalho irá produzir alterações a este diploma, pelo que até seria aconselhável esperar. Apenas o calendário e a agenda política do Governo determinam, de forma irresponsável e com gritante falta de respeito pela Assembleia da República, estes prazos de discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se percebe as razões do PS para não querer uma verdadeira discussão na especialidade.
Percebemos que o PS esteja incomodado com estes diplomas, que constituem verdadeiros retrocessos sociais e laborais para milhares de trabalhadores…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!