32 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e que são apresentados não pela mão da direita — que teria todo o orgulho em apresentar tais diplomas — mas, sim, por um PS que, fazendo um discurso à esquerda na campanha eleitoral, pratica uma política de direita.
Percebemos que o PS não queira ouvir os sindicatos, nomeadamente os da CGTP, que são frontalmente contra estes diplomas e mobilizaram os trabalhadores contra esta política e este Governo.
Percebemos que o PS queira limitar uma discussão na especialidade onde vai ser confrontado com os aspectos mais gravosos destes diplomas, tais como a possibilidade do despedimento por inadaptação, seja por não cumprimento de objectivos, por uma avaliação negativa ou por um alegada redução da produtividade, o que constitui um despedimento sem justa causa, proibido constitucionalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a bancada do PS não querem ser confrontados com uma discussão na especialidade onde fique claro o propósito de desregulamentar os horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal.
O Governo PS não quer ser responsabilizado pelo facto de introduzir a caducidade dos contratos colectivos de trabalho, obrigando, também na Administração Pública, os sindicatos a negociar sob a ameaça de caducidade.
O Governo PS não quer ser confrontado com a sua proposta de passar a ser considerado trabalho nocturno a partir das 22 horas e não das 20 horas, como actualmente.
A bancada do PS pretende furtar-se a uma discussão sobre o ataque que é feito à liberdade sindical, entre muitas outras questões. O Governo pretende determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e pretende limitar o número de dirigentes que têm direito a créditos de horas para a actividade sindical a apenas 50 trabalhadores.
Estas são algumas das questões que estes diplomas comportam, o que demonstra, desde já, a complexidade dos mesmos e a importância de uma discussão aprofundada, que o PS quer negar.
Este comportamento e estes prazos de discussão na especialidade não são aceitáveis. São uma vergonha que mancha o trabalho legislativo da Assembleia da República e demonstram, mais uma vez, a falta de respeito que este PS tem pelos trabalhadores da Administração Pública

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS não pergunta nada?! Tem medo?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero felicitá-lo por trazer este tema a Plenário.
Como sabe, o Grupo Parlamentar do CDS foi o primeiro grupo parlamentar a levantar esta discussão na Comissão de Trabalho.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que estamos aqui a discutir, para que não fiquem dúvidas na Câmara, não é o conteúdo deste diploma, pois admito que, no tema da função pública, o meu grupo parlamentar tenha uma visão muito diferente da do seu, e isso é legítimo, mas, sim, a forma como a maioria — e, para que não sobrem dúvidas, foi a maioria que propôs um calendário de discussão e não o Governo, é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que tem esta responsabilidade e não o Governo, são os Deputados do Partido Socialista que se sentam na Comissão de Trabalho e não os membros do Governo, ainda que, pelos vistos, os Srs. Deputados do Partido Socialista estejam muito solidários com os membros do Governo —