49 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008

Não significa isto que, ao contrário do Governo, como agora tão bem se vê na volta e reviravolta que o PS, com os mesmos e exactos protagonistas, faz em matéria de legislação do trabalho, o PSD não seja uma oposição responsável.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por isso, faz questão, na sessão parlamentar de avaliação do estado da Nação, de efectuar um balanço dos aspectos positivos da governação socialista, designadamente no que ao ano que encerrou diz respeito, destacando dois deles.
Assim, considera globalmente positivo o trabalho da Presidência Portuguesa da União Europeia e o seu mais visível resultado — o Tratado de Lisboa — e, em face das dificuldades que o mesmo atravessa, dispõese a dar todo o seu esforço solidário, a nível nacional e europeu, para que se encontre uma solução positiva para a Europa e para o País.

Aplausos do PSD.

E considera, seguramente, positivo o esforço de, em vários domínios, independentemente dos resultados efectivos e de umas vezes concordar e outras não concordar com eles, o Governo fazer acompanhar a discussão e a formulação de políticas em sede de concertação social. O PSD foi sempre um cultor da concertação social e vê, por isso, com apreço que um Governo PS, apesar de parcos e magros resultados e da visão arrevesada que sobre essa matéria ainda tem o Ministro da Agricultura,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … lhe siga os passos.

Aplausos do PSD.

Antes de terminar, e apesar da centralidade dada à política económica, quer o PSD fazer ressaltar duas notas.
A primeira, para o esboroamento, cada vez mais ostensivo, da autoridade do Estado, uma chamada de atenção para a criação de um ambiente de diluição progressiva da autoridade social das instituições públicas.
Quando há invasões inadmissíveis da propriedade alheia, com destruição de bens, em nome de uma acrítica liberdade de manifestação, o Governo recusa uma condenação categórica e sem reservas.
Quando alunos agridem professores, o Governo omite uma condenação categórica e sem reservas, apresentando um discurso sociológico e causal de complexidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quando uma classe profissional ou empresarial ensaia e leva a cabo um bloqueio do País, o Governo, ainda que obrigado à resolução equilibrada dos conflitos, não faz uma condenação categórica e sem reservas de actos profundamente nefastos.

Aplausos do PSD.

Quando até já os arguidos agridem sem peias os magistrados e os juízes, não se ouve do Governo uma condenação categórica e sem reservas e a resposta dos responsáveis governamentais chega até a ser caricata: há países em que é pior.
Eis o sinal iniludível de que, perante a crise social, perante a incapacidade do Governo para responder aos desafios que neste momento se põem à República, o Executivo já não dispõe do capital de legitimidade e de serenidade para repor e afirmar, sem tiques de autoritarismo, a autoridade equilibrada do Estado.