30 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quero aqui recordar que, em matéria de videovigilância, as dificuldades que temos prendem-se com uma lei que dá um poder de veto, por causa do parecer vinculativo, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, lei que foi votada favoravelmente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
É essa lei que está a constituir, em alguns casos, uma dificuldade para evoluir com esse plano.
Temos, contudo, já autorizadas instalações no Porto e na Praia da Rocha, estamos a aguardar planos para Coimbra, Fátima e Braga e estamos a preparar novas instalações de videovigilância na Amadora, Lisboa, Faro, Loulé, Albufeira, Leiria, Viseu, Mêda, Odivelas e Loures.
Nunca os senhores, que falam tanto em videovigilância, prepararam um plano com esta dimensão!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Meus Caros Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos traz hoje é uma matéria de Estado, que tem de ser encarada com responsabilidade e não com demagogia, não com palavras gratuitas de luta partidária. Ainda estão a tempo de adoptar uma política responsável se se empenharem, por exemplo, na aprovação da Lei das Armas, que vai constituir mais um contributo na luta contra a criminalidade violenta e grave.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de perguntas e respostas, dispondo cada um dos intervenientes de 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, esta é a décima quarta vez que o PSD tem oportunidade de chamar a sua atenção para a crescente sofisticação e organização da criminalidade em Portugal. E, Sr. Ministro, continuaremos a insistir as vezes que forem necessárias até que V. Ex.ª perceba que a realidade mudou e que é preciso enfrentá-la de outro modo que não, exclusivamente, de forma estatística, tal como V. Ex.ª acaba de fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Ministro, pergunto-lhe directamente: em relação à apresentação do projecto de resolução do PSD, que solicita a alteração dos artigos 13.º e 15.º da lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, há ou não a concordância por parte do Governo? Esta lei tem como fundamento o artigo 10.º da Lei de Política Criminal, que refere que, em caso de alteração substancial das circunstâncias, podem ser definidos os objectivos e as prioridades de política criminal. E eu pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera, ou não, que estamos numa situação de alteração substancial das circunstâncias em matéria de segurança em Portugal.
Dou-lhe um último exemplo: o de um homem que, na esquadra da PSP de Portimão, acaba de ser abatido, com três tiros, em frente aos guardas da esquadra. Acaba de acontecer isto, mais uma vez! Sr. Ministro, formulo-lhe mais três perguntas que se prendem com a necessidade da prevenção criminal, com a necessidade de responder, de uma forma eficaz, à crescente complexidade e sofisticação da criminalidade.
Primeira pergunta, Sr. Ministro: o seu Ministério definiu alguma estratégia para as forças policiais no que diz respeito à prevenção e monitorização dos focos de natureza criminal, designadamente nos chamados bairros problemáticos, ou na organização de pequenos bandos em resposta às alterações do Código de Processo Penal? Segunda pergunta: o seu Ministério dotou as forças policiais de meios eficazes para poderem responder a esta situação?