Debates Parlamentares - Diário 111, p. 44 (2008-09-09)

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44 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

efectiva em todos os crimes puníveis com mais de 3 anos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, e porque a verdade em política é importante e na segurança ainda mais, digo-lhe também, Sr. Ministro, que esperava mais de V. Ex.ª. Esperava que o Governo não continuasse a negar o evidente, esperava que o Governo desse hoje resposta aos portugueses. Era isto que os portugueses esperavam de si, foi essa a oportunidade que o CDS lhe deu, foi essa a oportunidade que V. Ex.ª desperdiçou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há uma questão muito concreta que convinha ficar esclarecida. Quando o Sr. Ministro foi à Grande Entrevista, na RTP, para acorrer a uma situação de alarme social que se criou com a ocorrência de vários crimes violentos, reconheceu que havia um problema com a prisão preventiva. Aliás, o Sr. Secretário de Estado José Magalhães tinha-o reconhecido no dia anterior,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São águas passadas!

O Sr. António Filipe (PCP): — … criando até um pequeno qui pro quo com o Ministério da Justiça. Mas esse é um problema que o Governo resolverá, se quiser.
Mas o Sr. Ministro reconheceu que havia um problema com a prisão preventiva. Esse problema decorria, obviamente — toda a gente o dizia —, das alterações que foram introduzidas ao Código de Processo Penal — o Sr. Ministro até disse várias vezes que foram votadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está o CDS!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o Sr. Ministro, reconhecendo que havia um problema e que a alteração da moldura penal, segundo a qual se deveria aplicar a prisão preventiva, passou de crimes com uma moldura penal até 3 anos para crimes com uma moldura penal até 5 anos, anunciou nesse programa que o Governo ia resolver esse problema propondo uma alteração à Lei das Armas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para tranquilizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe que não creio que o Governo vá propor uma revisão constitucional em matéria de prisão preventiva por via da alteração da Lei das Armas, mas a questão é que, do nosso ponto de vista, não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, através da qual o Governo pretendeu, a todo o custo, evitar a prisão preventiva, alterando a Lei das Armas.
Sr. Ministro, estes assuntos têm de ser tratados com seriedade e, repito, não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, alterando a Lei das Armas, porque se não pergunto-lhe se o Sr. Ministro quer revogar disposições do Código de Processo Penal por via de um diploma completamente diferente como é a Lei das Armas.
O regime da prisão preventiva não se define na Lei das Armas, Sr. Ministro! E o Governo não pode brincar com estas coisas só para não dar o braço a torcer e não querer perder a face.
Sr. Ministro, já se cometeram muitas irresponsabilidades em matéria de legislação processual penal. Não queira agora o Governo obrigar esta Assembleia a cometer mais uma. É este o apelo que aqui deixo, ou seja,

44 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008efectiva em todos os crimes puníveis com mais de 3 anos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, e porque a verdade em política é importante e na segurança ainda mais, digo-lhe também, Sr. Ministro, que esperava mais de V. Ex.ª. Esperava que o Governo não continuasse a negar o evidente, esperava que o Governo desse hoje resposta aos portugueses. Era isto que os portugueses esperavam de si, foi essa a oportunidade que o CDS lhe deu, foi essa a oportunidade que V. Ex.ª desperdiçou.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há uma questão muito concreta que convinha ficar esclarecida. Quando o Sr. Ministro foi à Grande Entrevista, na RTP, para acorrer a uma situação de alarme social que se criou com a ocorrência de vários crimes violentos, reconheceu que havia um problema com a prisão preventiva. Aliás, o Sr. Secretário de Estado José Magalhães tinha-o reconhecido no dia anterior,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São águas passadas!O Sr. António Filipe (PCP): — … criando até um pequeno qui pro quo com o Ministério da Justiça. Mas esse é um problema que o Governo resolverá, se quiser.
Mas o Sr. Ministro reconheceu que havia um problema com a prisão preventiva. Esse problema decorria, obviamente — toda a gente o dizia —, das alterações que foram introduzidas ao Código de Processo Penal — o Sr. Ministro até disse várias vezes que foram votadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está o CDS!…O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o Sr. Ministro, reconhecendo que havia um problema e que a alteração da moldura penal, segundo a qual se deveria aplicar a prisão preventiva, passou de crimes com uma moldura penal até 3 anos para crimes com uma moldura penal até 5 anos, anunciou nesse programa que o Governo ia resolver esse problema propondo uma alteração à Lei das Armas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Para tranquilizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe que não creio que o Governo vá propor uma revisão constitucional em matéria de prisão preventiva por via da alteração da Lei das Armas, mas a questão é que, do nosso ponto de vista, não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, através da qual o Governo pretendeu, a todo o custo, evitar a prisão preventiva, alterando a Lei das Armas.
Sr. Ministro, estes assuntos têm de ser tratados com seriedade e, repito, não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, alterando a Lei das Armas, porque se não pergunto-lhe se o Sr. Ministro quer revogar disposições do Código de Processo Penal por via de um diploma completamente diferente como é a Lei das Armas.
O regime da prisão preventiva não se define na Lei das Armas, Sr. Ministro! E o Governo não pode brincar com estas coisas só para não dar o braço a torcer e não querer perder a face.
Sr. Ministro, já se cometeram muitas irresponsabilidades em matéria de legislação processual penal. Não queira agora o Governo obrigar esta Assembleia a cometer mais uma. É este o apelo que aqui deixo, ou seja,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração politica

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Luís Amado
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Luís Amado
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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