46 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro veio aqui demonstrar que para marcar pontos tem, necessariamente, de comparar as suas políticas com as do governo que o antecedeu, recusando-se a responder pelas suas políticas e pelas deste Governo.
O que é certo é que ocorre uma onda de crimes, de novos fenómenos criminais ou de agravamento de novos fenómenos criminais e de mediatização dos mesmos e o Governo, infelizmente, do nosso ponto de vista, demonstrou ser um Governo mais preocupado com a imagem, porque logo se apressou a decidir, a tomar medidas e a acorrer ao problema lançando rusgas, operações policiais mediatizadas, uma alteração legislativa pontual — à Lei das Armas (já lá irei) —, para mexer numa medida de coacção: a prisão preventiva.
Isto, do nosso ponto de vista, é preocupante.
O Governo não está, aparentemente, empenhado em resolver, de facto, a questão, porque, senão, não agia apenas por impulso quando pressionado pela comunicação social. Se o Governo procurasse compreender o problema na sua total dimensão, nas suas origens socioeconómicas, nas suas realidades e dinâmicas sociais, já há muito tempo que teria agido, e em diferentes campos: no plano social, no plano prisional e no da ressocialização, no plano da segurança, designadamente escutando as forças policiais e atendendo às suas reais necessidades. Mas não foi isto que aconteceu. O Governo «deixou o barco à deriva», deixou a situação agudizar-se e, agora, vem com «remendos».
No que toca, muito concretamente, à prisão preventiva, gostaria de dizer que é preciso muito mais do que introduzir uma alteração extravagante na Lei das Armas, que é o que o Governo já fez ou se está a preparar para fazer.
A prisão preventiva não é um instituto jurídico isolado. Sendo a mais pesada, é apenas uma das diferentes medidas de coação previstas no Código de Processo Penal. Este é sua a sede, é a sua casa. É aqui que a prisão preventiva encontra o seu enquadramento jurídico, no respeito pelos princípios constitucionais previstos.
Uma alteração avulsa e extravagante pode servir para aceder a uma emergência mediática, mas não nos parece que seja, neste caso, a melhor opção a médio e a longo prazo. Não é sério, não é responsável e não vai resolver o problema da insegurança. Quando muito, vai resolver unicamente o problema da imagem do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Curiosamente, as questões que levantei em relação aos direitos laborais dos agentes das forças de segurança não tiveram qualquer resposta da parte do Sr. Ministro. Talvez considere que não é este o espaço para discutir essas matérias.
Finalmente, em relação ao número de agentes e admissões, o Sr. Ministro limitou-se, mais uma vez, a fazer comparações entre o anterior e o seu Governo. Infelizmente, volta a não assumir a sua política e que houve um momento em que o Governo disse: «Vamos, conscientemente, congelar as admissões de agentes e canalizar esse investimento para meios técnicos e materiais!» O Governo disse isto e, na altura, foi criticado.
Pode não aceitar essa crítica, mas esta foi uma postura assumida, o que, do nosso ponto de vista, teve consequências.
O Sr. Ministro também não comentou as situações de carência de agentes neste momento nem referiu quando estarão supridas, porque uma coisa é anunciar o número de agentes e mesmo o número de armas, outra é saber quando é que esse processo, que é faseado no tempo, estará satisfeito.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de concluir este debate, dizendo uma coisa muito simples. Creio que alguém falhou gravemente em matéria de segurança interna nos últimos tempos. Foram aqueles que só sabem criticar para destruir,…

Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.