40 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

órgãos de polícia criminal, designadamente de agentes em patrulhas ou de agentes nos turnos da noite em esquadras de polícia? Este problema continua a existir, Sr. Ministro? É verdade ou não? Mais: não é possível esquecer a forma como os direitos laborais dos agentes de segurança têm sido tratados pelos governos, o que também não ajuda à situação. Questões como as da aposentação, da assistência na doença, da pura violação do direito à negociação prevista na lei sindical ou — algo tão básico — do estabelecimento de um horário de trabalho de referência continuam sem resposta.
Segundo julgo saber, existe um acordo para o Ministério da Administração Interna apresentar, até ao final deste mês, uma proposta de estatuto do pessoal da PSP que inclua, pelo menos, esta questão do horário de trabalho de referência. A pergunta é muito simples: isso vai ser cumprido, Sr. Ministro? Finalmente, Sr. Ministro, uma questão muito rápida.
Já outros partidos levantaram esta questão aqui e nós não podemos deixar de referir também a questão da mediatização.
O Sr. Ministro pode dizer que estas medidas de prevenção estavam previstas desde o início do ano, mas não deixa de ser uma extraordinária coincidência que depois da mediatização dos problemas de insegurança no nosso País é que apareça um conjunto de propostas. E não falo já das propostas do Sr. Procurador-Geral da República, falo das propostas do Ministério da Administração Interna, falo dessas rusgas que foram feitas, que não são propostas, falo da proposta relativa à Lei das Armas, falo, por exemplo, do anúncio de um aumento das verbas previstas no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, há ou não uma preocupação de imagem do Governo, de responder a uma situação que, em determinada altura, na comunicação social, aparece como muito premente? Penso que isso é óbvio, e o Governo estar a querer escamotear isto é quase ridículo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, como já expliquei, em matéria de recrutamento não houve nenhuma interrupção. Acabou um recrutamento e desencadeámos imediatamente um novo concurso para admitir mais polícias. Não houve nenhuma interrupção. Temos feito concursos, sucessivamente e sem dilação temporal, para reforçar o efectivo policial.
Não o anunciámos à pressa, anunciámo-lo na Estratégia de Segurança para 2008.
Sr. Deputado, em relação a estas acções preventivas, basta ler a nossa Estratégia de Segurança para 2008, de que já falei aqui várias vezes. Nessa Estratégia diz-se que haverá acções preventivas e reforço com forças especiais nas zonas problemáticas. É isso mesmo que fazemos, não é coincidência, Sr. Deputado! Como certamente V. Ex.ª esperaria, quando existe aumento de criminalidade a acção policial responde com maior vigor. Seria estranho que assim não sucedesse, não é verdade? Ou acha V. Ex.ª que deveríamos encetar menos acções ou parar quando o crime está a subir — e realmente está? Não! Em relação ao Orçamento, há uma coisa que queria dizer com clareza: nunca esteve prevista, ao contrário do que um órgão de comunicação social disse, mas isso foi imediatamente desmentido, nenhuma diminuição de orçamento para o Ministério da Administração Interna. Sempre esteve previsto um aumento de orçamento nominal e de orçamento real.
Portanto, não se trata de uma resposta demagógica. Pura e simplesmente, e com espírito de responsabilidade, nunca revelei, sem ter sido aprovado pelo Governo e sem ter vindo a esta Câmara, qual é o orçamento previsto para o Ministério da Administração Interna, pois não me compete fazê-lo. Mas, para desmentir boatos infundados, disse que haveria um aumento nominal e um aumento real.
Sr. Deputado, as nossas medidas não são reactivas. Ao contrário de muitos outros que agora nos criticam, apontámos a criminalidade violenta e grave como a primeira prioridade na nossa Estratégia de Segurança para 2008. Apontámo-la, porque senão não teríamos reforçado o dispositivo, não teríamos dito que íamos construir, pelo menos, sete carreiras de tiro novas, não teríamos dito que íamos distribuir 42 000 armas de fogo de 9 mm, não teríamos dito que íamos reforçar o treino em incidentes táctico policiais e com armas de