38 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

disponíveis e não façam uma discussão técnico-jurídica que não tem sequer qualquer sentido neste contexto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que, a propósito do debate da Lei de Segurança Interna e da Lei da Organização e da Investigação Criminal, não vale a pena construir uma trincheira de luta geral contra tudo e contra todos. Há-de admitir que há outras formações políticas que, com razão ou sem ela, consideram que a coordenação das polícias e a troca de informações podem ser feitas de outro modo.
Não vale a pena, aliás, vir aqui, de uma forma agastada, censurar vários partidos da oposição porque não colaboraram noutras soluções. Devo recordar que o Sr. Ministro, quando pediu outras soluções aos partidos da oposição, já tinha decisão tomada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — a matéria já estava na ordem de trabalhos do Conselho de Ministros, o que constituiu uma atitude de absoluta falta de ética por parte do Governo. Portanto, não vale a pena fazermos esse debate, que não está, neste momento, no centro das preocupações.
Sr. Ministro, não cometerei o erro de acompanhar uma certa manipulação da opinião pública que tem acontecido, sem subestimar a gravidade de problemas de insegurança, de traduções automáticas das leis penais e processuais penais e os vários incidentes que têm ocorrido. Também sem prejuízo de não ter de esperar muito tempo para fazer alguns ajustamentos nas leis penais, creio que o Sr. Ministro melhor iria se estivesse aberto à boa vontade de todas as bancadas, independentemente do sentido e do conteúdo das propostas de cada uma delas, não tendo de esperar por uma avaliação de conjunto, que será, porventura, necessária mas que virá tardiamente para alguns ajustamentos.
Recordo-lhe que sempre aqui defendemos a necessidade de reforço de meios, de recursos humanos e de recursos técnicos. O Governo tem de admitir que nessa matéria está atrasado, não apenas o seu Ministério, porque creio que a circunstância é mais grave do ponto de vista da investigação criminal do que, em geral, das tarefas de polícia.
Portanto, creio que há uma auto-crítica do Governo. Não vale a pena dizer somente que está a tentar recuperar os atrasos aqui ou além.
Mas queria retomar a crítica já aqui feita por várias bancadas acerca das operações mediáticas, ou chamadas como tal, de uma certa ideia de responder à mediatização de um conjunto de actos criminosos, violentos e graves com operações de cerco a não sei quantos bairros de Lisboa, de Setúbal e do Porto — aliás, com um balanço, sem desdouro para as forças de segurança, absolutamente irrisório de apreensão de armas e de outros materiais ilícitos —, deixando a ideia, absolutamente errada e estigmatizante, de que é nesses bairros que se encontra a fonte de todos os problemas, quando a questão essencial é a da investigação criminal direccionada. Aí, sim, é que podem obter-se resultados. E o Governo sabe bem disso.
Portanto, o Governo procurou responder à demagogia política de uma certa direita com uma outra demagogia, o que achamos, sinceramente, lamentável.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em primeiro lugar, quero dizer que não houve mediatização nenhuma.

Vozes do PSD: — Não!…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Houve acções preventivas, levadas a cabo pelas forças de segurança, que envolveram muitas centenas de elementos da polícia e que foram acompanhadas por vários