39 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

órgãos de comunicação social, incluindo televisões, depois de terem sido desencadeadas. É óbvio que não se mantém em segredo uma operação policial que envolve centenas de elementos e que está na rua.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, quero dizer que, se todos estão de acordo com a ideia de que a segurança tem uma parte subjectiva e uma parte objectiva, não desvalorizem a necessidade da presença policial nas ruas, junto das populações, para reforçar a autoridade e a força pública do Estado.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe ainda, em relação à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal, que eu e o Governo a que pertenço admitimos todas as opiniões. O que critico é a crítica pela crítica, o bota-abaixo, sem apresentar formulações alternativas.
Em relação a essas duas leis, queria recordar ao Sr. Deputado o seguinte: houve uma aprovação, dita na generalidade, em Conselho de Ministros, no dia seguinte à apresentação, e, depois, estivemos largas semanas a negociar…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Sr. Deputado, estivemos duas, três, quatro semanas à espera de propostas para incluir nesse esboço de leis, sem nenhum êxito, infelizmente, no que diz respeito ao seu partido.
Relativamente ao Código de Processo Penal, queria ainda dizer que, como naturalmente calculam, a sua aplicação está a ser acompanhada, no âmbito do Ministério da Justiça, por uma comissão presidida pelo Prof.
Boaventura Sousa Santos. Pela parte que respeita ao Ministério da Administração Interna, há também toda a disponibilidade, quando for feita essa avaliação, para encarar e acompanhar as alterações que se mostrem necessárias.
O que quero dizer é que nada disso serve de pretexto para não se aprovar de imediato uma alteração absolutamente indispensável para as forças de segurança fazerem frente, com maior eficácia, à criminalidade violenta e grave, à criminalidade cometida com armas de fogo e com armas em geral, porque não é só de armas de fogo que se trata.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, assistimos, em Agosto, a um verdadeiro alarme social motivado pelo incremento, pelo menos aparente, da criminalidade no nosso País. E ninguém, certamente, pode ficar indiferente ao registo de novos fenómenos criminais, de uma criminalidade violenta, com recursos a armas e até explosivos, que merecem, e exigem, uma análise séria e ponderada. Não podem, e não devem, ser negligenciados, tal como também não devem ser empolados.
Tão-pouco devemos desvalorizar os problemas, designadamente de desigualdade, de desemprego e de pobreza. São os factos de uma realidade e de uma conjuntura económica débil, a qual pode propiciar a agudização dos problemas de segurança.
Este é, certamente, um problema complexo, com múltiplas vertentes, com diferentes consequências e que merece e necessita de respostas em várias frentes. Mas, do nosso ponto de vista, merece uma atenção especial, Sr. Ministro, a situação das forças de segurança, isto é, dos meios humanos, dos agentes, dos órgãos de polícia criminal, os quais desempenham uma tarefa muito difícil a nível da prevenção e do combate à criminalidade e para quem, aliás, o Sr. Ministro dirigiu as suas primeiras palavras. Certamente, é preciso mais do que palavras.
Sr. Ministro, confirma ou não que o rumo escolhido e assumido por este Governo ao nível das forças de segurança, pelo menos em determinada altura, foi o de reforçar o investimento em meios físicos e materiais, se bem que, do nosso ponto de vista, apenas no sentido de repor aquele material que se vinha degradando ao longo dos anos, sacrificando, intencional e conscientemente — ou talvez inconscientemente —, e congelando a entrada de novos efectivos humanos? É ou não verdade que o Governo, em determinada altura, tomou esta decisão? E é verdade ou não que existem consequências claras para esta opção e para a falta de efectivos nos