43 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Em todo o caso, quero também deixar uma nota, Sr. Ministro. Reparei que o Sr. Ministro evitou comentar todas as matérias relativas à imigração. A saber: o contrato de imigração, para que tenhamos a certeza de que o respeito pelas leis portuguesas é o primeiro dos deveres e que a sua ruptura significa a perda do direito de ficar em Portugal, nos casos em que a condenação o estipular, ou o facto de se poder adquirir a nacionalidade portuguesa cometendo-se crimes que não são aceitáveis e de o Estado, ao mesmo tempo, estar a ser generoso com alguém, dando nacionalidade portuguesa a quem não respeita as nossas próprias leis. O Sr.
Ministro não quis comentar nada disto.
Não conseguem reconhecer o erro, embora já percebessem as consequências, de terem deixado o País com muito menos policiamento, e o Sr. Ministro nada diz – porque, é claro, é assunto do Ministro da Justiça – sobre a necessidade de verdadeiramente conseguirmos efectivar o julgamento sumário dos detidos em flagrante delito (crimes previstos no código respectivo). Também quanto a isto não fez qualquer comentário, quando uma das razões principais para a desconfiança em relação à eficácia da justiça é ver-se pessoas apanhadas em flagrante delito serem levadas a tribunal e não serem julgadas sumariamente, rapidamente, perderem-se muitas vezes nos processos e perderem o próprio contacto com as forças de segurança.
Todas estas iniciativas, e até a circunstância de precisarmos de efectivos, quer na PSP, quer na Polícia Judiciária, para as áreas da Grande Lisboa, de Setúbal e do Porto, onde a criminalidade está a subir, e muito, que são as suas responsabilidades principais, o Sr. Ministro não as comenta, não fala nelas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É pena!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode falar de todos os outros assuntos, mas, curiosamente, não falou do cerne das suas competências, Sr. Ministro.
No pouco tempo que me sobra, Sr. Presidente, permita-me apenas dizer…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Do nosso ponto de vista, este debate teve a virtualidade de deixar o Governo verdadeiramente embaraçado em várias áreas da sua responsabilidade, pedir responsabilidades a quem as tem, embora não as queira assumir, e romper com a tal cultura que desculpa o criminoso, culpa a sociedade e ignora a vítima, propondo alternativas. As alternativas poderão ser polémicas, mas nunca o Sr. Ministro poderá dizer que da direita não vêm ideias; quando muito, poderá dizer que, da direita, vêm ideias com as quais o senhor não concorda — felizmente, aliás.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para encerrar o debate.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autoridade do Estado, o prestígio das instituições competentes — belas palavras, mas devem corresponder a práticas efectivas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Que me recorde, desde há muitos anos, o partido que tem, no Governo e na oposição, uma prática coerente em matéria de segurança comunitária, policiamento de proximidade, reforço do efectivo, autoridade do Estado, sindicalismo e associativismo é o Partido Socialista.

Protestos do PSD.

Outros andaram aos ziguezagues: mudaram de opinião em poucos dias, deram espectáculos tristes. O Partido Socialista tem tido uma política sempre coerente nesta matéria.