45 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Protestos do BE.

Calculo que esta pretensa contradição resulte só de um erro de leitura dos Srs. Deputados. Não repararam que no corpo do artigo 202.º se diz que só se pode impor a prisão preventiva a um arguido?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Tem de estar arguido!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ou seja, o artigo 202.º do Código de Processo Penal prevê que só se pode aplicar a prisão preventiva a alguém que tenha entrado irregularmente ou que permaneça irregularmente em território nacional se for arguido pela prática de algum crime.

Protestos do CDS-PP.

Nestes casos, pode impor-se a prisão preventiva; nos outros, previstos na Lei da Imigração, não pode, porque aí não estão em causa arguidos. Estão em causa, apenas, imigrantes em situação irregular. Basta ler as normas!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Também não é verdade que eu confunda o meu papel com o do Sr. Ministro da Justiça. Os Srs. Deputados é que confundiram!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Os Srs. Deputados queriam que eu falasse num projecto de lei de execução das penas?!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que sabia por que é que eu não tinha respondido. Esclareça-me, então: por que razão deveria eu falar num anteprojecto de uma lei de execução das penas?! Não faz sentido algum! Claro que nós sabemos distinguir os níveis de responsabilidade, com toda a solidariedade que sempre existe, e existirá, no Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Finalmente, em relação à lei de programação, quero aqui tornar claro que a lei de programação está a ser executada pontualmente, e quero aqui referir alguns números, que podem ser dolorosos mas que têm de ser várias vezes repetidos.
Entre 2002 e 2005 — esta é que é a verdade sobre a admissão de polícias! —, o número de polícias diminui em 1305; entre 2006 e 2008, aumentou em 798, o que quer dizer que os senhores desinvestiram em matéria de segurança!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Repito: só investem em segurança quando estão na oposição e em matéria de conversa. Em matéria de políticas efectivas nunca o fazem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!