42 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Timidamente?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só que, Sr. Ministro, é preciso incluir a verba enquanto é tempo, porque o orçamento para 2009 faz-se agora.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E se não incluir a verba agora, o que o senhor vai ter durante o ano de 2009 são aposentações sem uma única entrada na PSP, na GNR ou na Polícia Judiciária.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, enfim, já percebi que, nessa matéria, vale a pena insistir, porque os senhores lá reconhecem alguma coisa da tal oposição que, na vossa opinião, é demagógica e securitária.
Segundo facto extraordinário, Sr. Ministro: ficámos hoje a saber que o mesmo Ministro da Administração Interna que é responsável pela unidade de missão da reforma penal e é titular do Ministério da Administração Interna, fez uma Lei da Imigração que é contraditória com o processo penal.
O facto é só este, Sr. Ministro: segundo a Lei da Imigração, não se aplica a prisão preventiva aos ilegais; segundo o Código de Processo Penal, aplica-se a prisão preventiva aos ilegais. Não sei o que é que um tribunal há-de achar de um mesmo Governo que faz duas leis contraditórias, mas convém que o Sr. Ministro esclareça, como legislador, para que nos tribunais não resultem factos e consequências graves desta contradição, que é óbvia!

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro facto, que não é despiciendo, Sr. Ministro: hoje, percebemos que, entre a sua política e a política do Sr. Ministro da Justiça, o contacto é verdadeiramente intermitente.
Já achei extraordinário que o Sr. Ministro da Administração Interna se fosse reunir com o Sr. ProcuradorGeral da República sobre o crime violento, que é da competência da Polícia Judiciária que, por sua vez, pertence ao Ministério da Justiça. Não vi lá o Ministro da Justiça… Achei fantástico o senhor ir reunir-se com o Procurador-Geral e até anunciar brigadas de combate ao crime violento, onde, curiosamente, na primeira versão, não estava a Polícia Judiciária, que é a polícia que tem competência legal para proceder a esse combate. Mas, enfim, nós já vimos de tudo… O senhor quer ser Ministro da Justiça e Ministro da Administração Interna ao mesmo tempo, o seu colega quer ser Ministro da Administração Interna e Ministro da Justiça ao mesmo tempo, e não se entendem! E o País é que sofre com isso.

Aplausos do CDS-PP.

Ficámos hoje a saber uma coisa extraordinária: o Ministro da Administração Interna passou semanas a tentar convencer o País de que, desde que um crime fosse cometido com arma, prisão preventiva em cima dele! Hoje, o Deputado Nuno Melo, do CDS, referiu-lhe que a lei de execução de penas diz que a prisão preventiva, com arma ou sem arma, tem um novo regime, género ‘hotel’ — de dia, não se está preso e, de noite, pernoita-se na cadeia. Mas também se pode usar arma, Sr. Ministro! Ou seja, a sua política não bate certa com a do Sr. Ministro da Justiça! E todos percebemos quando o senhor não quis dizer aqui qual era a sua opinião sobre o anteprojecto da lei de execução de penas. Todos percebemos! Nós não somos destituídos… Portanto, fica mais uma vez à vista que, entre a política de segurança do Ministro da Administração Interna e aquela que releva para a política de segurança do Sr. Ministro da Justiça, não há coerência, nem necessária, nem provável e, às vezes, nem possível, que o Sr. Primeiro-Ministro queira continuar a administrar estes factos.