37 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Governo tem de dar-nos sinais concretos sobre se a programação financeira está ou não a ser escrupulosamente cumprida, e não basta uma afirmação vaga.
Importaria que o Governo desse a esta Câmara uma informação rigorosa sobre o ponto de situação quanto ao cumprimento da referida lei, que é fundamental para que as forças de segurança possam cumprir as suas missões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na actual conjuntura, a sociedade portuguesa está muito atenta ao debate que hoje aqui acontece porque não se trata apenas de mais um debate.
O paradigma da criminalidade mudou no nosso país. E a violência, a violência gratuita, a violência que atinge todos, novos ou velhos, a violência que mostra como, para alguns, uma vida, hoje, vale quase nada, a violência em que ter 50€ no bolso pode fazer toda a diferença, mostra-nos exemplos de criminalidade quase diários.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O velho país de brandos costumes é já só, cada vez mais, um novo país de brandas respostas. E o que as pessoas esperam, o que o País aguarda deste debate, é saber se, no fim dele, o poder político foi capaz de mostrar propensão para agir.
Sendo que, quando se fala de respostas, é mesmo da capacidade de resolver os problemas, muito para além de todas as justificações sociológicas, tão ao gosto desta esquerda que nos governa.
Sr. Presidente, quando a criminalidade aumenta, o País pode ter toda a compreensão, e até a paciência, para ouvir Nietzsche citado pelo Ministro da Justiça, estará mesmo disposto a recordar os velhos conceitos do contrato social e a reeditar a velha querela sociológica de se saber se o homem é naturalmente bom ou se é naturalmente mau, mas o que o País já não aceita é que não se decida. Porque é disso que hoje se trata.

Aplausos do CDS-PP.

A criminalidade violenta aumenta sustentadamente. O sentimento de insegurança já ultrapassou o razoável.
Os dois Ministérios — Justiça e Administração Interna — responsáveis por este combate já nem sequer interagem, e isso, Sr. Ministro, não é aceitável, é sinal antecipado de fracasso!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, quem comete os crimes há muito que já intuiu as fragilidades dos instrumentos jurídico-penais e o sinal de afrouxamento do sistema, após as reformas de 2007 promovidas pelo pacto da justiça.
Trata-se agora de uma de duas coisas: ou ter a inteligência de evoluir e corrigir erros legislativos recentes, que têm demonstração experimentada, ou, teimosamente, persistir num erro e pensar exclusivamente nas próximas eleições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS adiantou, neste debate, respostas, a nível penal e processual penal. Respostas que, traduzindo o sinal correcto de quem se coloca primordialmente do lado das vítimas e dota os agentes judiciários dos instrumentos necessários mas não transige, por outro lado, com quem se determinou a fazer do crime um projecto de vida.
Propomos a criação de um verdadeiro estatuto da vítima, concedendo-lhe mais direitos, para além dos processualmente já consagrados aos ofendidos.
Porque se há erro que se percebe em alguma esquerda é o da relativização do papel das vítimas, convencidos que, centrando o discurso político nas preocupações com o percurso de vida dos delinquentes,