33 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Daí o anúncio (mais um) de uma (mais uma) alteração legislativa como instrumento fundamental do combate à criminalidade violenta: a introdução na lei das armas de um inciso relacionado com a prisão preventiva.
Uma opção aberrante do ponto de vista sistémico, mas um modo habilidoso de sanar um conflito entre dois Ministérios: o da Administração Interna, que desejava a norma, e o da Justiça, que a recusava.
Tudo exposto num braço de ferro mediático entre Ministérios, bem revelador do desnorte do Governo. Tudo bem claro na forma como, ontem, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna estiveram aqui no Parlamento «de costas voltadas».

Vozes do PSD: — Sim, sim!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tudo na ignorância, como hoje ficou bem patente, do efeito concreto que essa medida irá produzir na diminuição da criminalidade violenta. Eu diria até, Sr. Ministro, que neste caso foi um verdadeiro «tiro para ar».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Mas, Sr.as e Sr. Deputados, ao falhanço das políticas de segurança não é alheio todo o processo de descredibilização a que este Governo votou as instituições da justiça, em particular os tribunais.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A marca mais estigmatizante ocorreu logo na tomada de posse do Governo, quando o Primeiro-Ministro focalizou, como causa primeira da morosidade na justiça, a questão das férias judiciais, dando a entender que os magistrados eram privilegiados e uns preguiçosos…!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Um flop total!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A redução do prestígio das magistraturas e da credibilidade do sistema de justiça no seu todo são factores que potenciam o fenómeno da violência e estimulam a falta de respeito dos arguidos pelas decisões proferidas.
O Governo, na época do «peito feito», atacou as magistraturas, não investiu nas polícias de segurança, ameaçou de dedo em riste tudo e todos — no que os professores foram o expoente de referência…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — … — e minou, junto da sociedade, das pessoas, a imagem de autoridade que tem de estar associada a essas estruturas.

Aplausos do PSD.

Ao destruir o bom nome dos que directamente, junto dos cidadãos, são responsáveis pelo exercício da autoridade, seja na justiça, na segurança ou no ensino, o Governo estimulou uma certa forma de «poder popular» que, aqui e acolá, foi tendo uma crescente expressão. Agressões a juízes em pleno tribunal, destruição de culturas em propriedades privadas, bloqueios de estradas por camionistas ou agressões concretizadas a professores em estabelecimentos de ensino.