32 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança e a justiça constituem um pilar fundamental do Estado de direito democrático. O modo como um governo trata estas matérias dá-nos a dimensão da sua competência para o exercício da autoridade do Estado.
Infelizmente, o balanço, nesta área, é desastroso: os portugueses vivem hoje com mais receio quanto à segurança das suas pessoas e bens, confiam menos na qualidade da investigação criminal e praticamente deixaram de acreditar na bondade e na obtenção, em tempo útil, das decisões judiciais.
E falo de balanço, porque é de resultados e não de expectativas que devemos falar.
Todos sabemos que o actual Governo é mestre no «parecer» e pouco dado ao «ser». A ligeireza e a superficialidade com que o Primeiro-Ministro trata algumas matérias de Estado são um sinal evidente da sua forma de estar na política.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fala um ex-Ministro do governo de Santana Lopes!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Vive-se no fascínio das grandes obras e eventos mediáticos e no desprezo das preocupações do quotidiano dos cidadãos.
Por isso, em vésperas de final de mandato, o Governo tenta, habilidosamente, fugir ao escrutínio da sua actividade e foge às responsabilidades: veja-se a passividade do Primeiro-Ministro quanto à onda de insegurança, a forma como o Ministro da Administração Interna adiou a sua vinda ao Parlamento, o modo como se escondem das pseudo-culpas dos aplicadores da lei.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, 2008 veio confirmar, infelizmente, o que já se antevia: um aumento acentuado da criminalidade violenta, uma escalada no sentimento da impunidade.
São várias, com certeza, as causas deste fenómeno.
Desde logo, as relacionadas com as precárias condições económicas em que vivem largos sectores da sociedade portuguesa — com a consequente exclusão social — o que, só por si, é a confirmação, mais uma, do fracasso da política económica e social deste Governo.
Mas na hierarquia das causas saltam à cabeça duas outras: o falhanço das políticas de segurança e a descredibilização, por parte do Governo, das instituições da segurança e da justiça.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — No início de 2007, há mais de um ano, o Primeiro-Ministro, anunciou, como «medida-alavanca» da política de segurança, a libertação de 4800 efectivos policiais para funções operacionais. Anunciou, também, a integração de 1800 funcionários no quadro da mobilidade no interior da Administração Pública. E anunciou que o efeito dessas medidas se projectaria em 2008 e 2009.
Meros anúncios sem concretização! Os meios que, hoje, deviam estar, em quantidade e em qualificação, aptos para fazer face às exigências do esperado aumento de criminalidade violenta não existem. E agora volta a anunciar um sem-número de medidas, que mesmo que sejam concretizadas — e já nada garante que o sejam — só terão efeitos lá para «as calendas gregas».
Ou seja, mais uma vez, já não poderão ser escrutinadas pelo eleitorado.
Em síntese, o Governo foi incapaz de, em tempo útil, pôr em marcha as medidas mais urgentes: aumentar, em recursos humanos e logísticos, o policiamento de proximidade, sobretudo nas áreas de maior risco.
Para iludir o falhanço, o Governo desfocalizou a verdadeira razão da origem do problema: a culpa é da lei e dos tribunais, que não prevêem ou aplicam como deviam a medida de coacção da prisão preventiva.