28 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me der a palavra, queria requerer a junção de documentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu, não sei se porque não quis ou se porque não sabe responder à minha questão de o Código de Processo Penal dizer uma coisa e a lei de imigração dizer outra, solicito a V. Ex.ª que lhe faça chegar uma cópia do artigo 202.º do Código de Processo Penal — que, certamente, conhece — e, não podendo oferecer um livro anotado do Dr. Júlio Pereira, ex-director geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que lhe ofereça a anotação que tenho comigo do artigo 142.º, que diz, entre outras coisa, haver uma manifesta incompatibilidade entre a lei de imigração e o Código de Processo Penal.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — É ridículo!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, este é um debate importante, porque a segurança é uma daquelas áreas onde os erros políticos do passado são pagos no futuro, geralmente com juros acrescidos. É isso que estamos hoje a praticar no País.
A matéria de segurança é relevante, porque está em causa a tranquilidade das pessoas, e isso é condição de liberdade numa sociedade como a nossa, mas está em causa também a imagem de Portugal no exterior, sendo certo que projectar a imagem de Portugal como país seguro é projectar a imagem de um país mais capaz de atrair o investimento, mais capaz de atrair turismo, mais capaz de ser competitivo à escala internacional.
Ora, quando se põe em causa, de forma tão grave, como tem sucedido nos últimos tempos, matérias que têm a ver com a segurança, evidentemente que quer a tranquilidade das pessoas quer a imagem projectada do país são seriamente afectados.
Julgo que em Portugal há muita tendência para discutir estas matérias de segurança socorrendo-se sempre de uma resposta que, do meu ponto de vista, é uma resposta fácil, que é esta: quando há um problema de segurança, atira-se para cima da mesa mais um conjunto de propostas de lei ou de leis.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está a criticar o PSD!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Penso que em Portugal há, efectivamente, um problema de segurança, mas não que haja, sobretudo, um problema de leis. E há um problema de segurança, do meu ponto de vista, por três pecados cometidos pelos governos socialistas ao longo dos últimos anos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quais são esses pecados? Vou referi-los por grandes áreas.
Primeira área: autoridade do Estado. O Governo ou, melhor dito, os governos socialistas deixaram degradar a autoridade do Estado. Vou dar exemplos. Do meu ponto de vista, deixar degradar a autoridade do Estado é quando o Governo participa activamente em ataques às magistraturas, que são agentes importantes do Estado e factores essenciais numa sociedade democrática como a nossa.
Por outro lado, não é relevante para este clima de insegurança que, em três anos, este Governo socialista tenha mudado três vezes de director da Polícia Judiciária?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Do meu ponto de vista, é bom recordar aqui isso.