25 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Admira-me que esta afirmação, que penso ser inquestionável, seja encaminhada para uma discussão — desculpem-me, Srs. Deputados — ridícula sobre se é melhor propor esta alteração numa lei ou noutra lei.
Discutamos se esta alteração é correcta!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação às condições de actividade das forças de segurança, queria aqui referir ainda que temos desenvolvido todos os programas de apoio,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Zero!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … incluindo programas com linhas dedicadas, quer na PSP quer na GNR, para além dos psicólogos, que apoiam membros de forças de segurança em risco, e esses programas têm dado resultados. Estamos atentos a todas essas questões.
Por fim, em relação à imigração, é conhecida a política deste Governo. Sempre defendemos e continuamos a defender uma visão global integrada da imigração. Regulamos a imigração legal, defendemos a integração dos imigrantes, defendemos que a imigração é uma oportunidade para o desenvolvimento dos países de origem e de destino, mas combatemos, evidentemente, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas, que provocam dramas humanitários devastadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concorda com as afirmações do Sr. General?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, por isso mesmo, anunciei os resultados da acção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O SEF tem desenvolvido uma acção persistente no sentido de desmantelar organizações dedicadas ao tráfico de pessoas para detectar situações de auxílio à imigração ilegal. Aliás, no plano da investigação criminal, queria também destacar o papel da Polícia Judiciária, que tem desenvolvido uma acção muito competente e que, nas últimas semanas, tem contribuído decisivamente para desmantelar organizações criminosas dedicadas também à criminalidade violenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registamos o facto de nada ter dito quanto ao contrato de imigração, quanto à oposição à concessão da nacionalidade a cidadãos que cometam crimes como o de ofensa ao Presidente da República ou quanto à suspensão do processo quando acusados.
Por isso, gostaria de fazer-lhe duas perguntas. Uma delas, relativa a efectivos, já foi feita, mas terei oportunidade de poder confrontar V. Ex.ª com factos e não com opiniões ou desejos.
O Sr. Ministro disse que o Orçamento do Estado para o Ministério da Administração Interna será aumentado do ponto de vista não só facial como numérico. Mas a nossa pergunta, Sr. Ministro, é muito clara, é de «sim» ou «não»: vai ou não haver verba para abertura de concursos para a Polícia de Segurança Pública e para a GNR? Não é preciso ser astrólogo para responder, Sr. Ministro, basta dizer se «sim» ou «não».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda questão, Sr. Ministro, é relativa à imigração.
V. Ex.ª é um iminente jurista, professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal, e até foi coordenador da unidade de missão para revisão das leis penais. Gostaria, por isso, de confrontá-lo com duas