20 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que é o artigo 202.º.
Ora bem, a questão que lhe coloco é a de saber se o Governo, a partir do momento em que já há iniciativas legislativas, que, à partida, garantem um apoio substancial nesta Assembleia, que vão alterar o regime de prisão preventiva onde ele deve ser alterado, que é no Código de Processo Penal, não considera que seria adequado associar-se a esse processo legislativo e apresentar a sua proposta de artigo 95.º para a lei das armas lei onde ela faria sentido, que era no Código de Processo Penal, poupando, assim, o País e todos nós a esta absoluta incongruência, que é procurar criar dois regimes paralelos de prisão preventiva, sendo que um está na lei das armas.
O Sr. Ministro vem, agora, defender isso, mas não sei como é que, um dia mais tarde, quando voltar a dar aulas de Direito Penal ou de Direito Processual Penal, explicará aos seus alunos esta opção governativa de fazer um Código de Processo Penal A e um Código de Processo Penal B para a prisão preventiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, era muito mais coerente e adequado para todos, todos ficávamos melhor, se, de facto, o Governo aceitasse participar com as suas propostas na discussão sobre o Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva e abandonasse essa ideia absurda de querer alterar o regime de prisão preventiva por via da lei das armas, deixando a lei das armas para aquilo que é da lei das armas.
Obviamente que há alterações a fazer, que o Governo também propôs, que merecem ser discutidas em sede de lei das armas, mas não é, com certeza, a da prisão preventiva, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.
Portanto, seria bom que o Governo, já que o processo legislativo está aberto em sede de Código de Processo Penal pela própria maioria, aproveitasse este processo para propor aquilo que considera adequado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, já estamos habituados e vamos percebendo, cada vez mais facilmente, por que é que, nas várias interpelações e nos vários debates sobre o tema da segurança, trazidos umas vezes pelas mãos do CDS outras vezes nem tanto, o CDS insiste em reduzir o tema da segurança à dimensão da criminalidade. Já percebemos porquê, Srs. Deputados! Percebemos: porque quer alterar as normas que prevêem a liberdade condicional e, eventualmente, acabar com elas; porque quer alterar as regras da prisão preventiva, que votou favoravelmente, mas agora arrependeu-se; porque quer alterar a forma como a Lei da Nacionalidade acolhe no espaço de liberdade de circulação, de segurança e de justiça os cidadãos de outros países. Percebemos que é por esse caminho que querem seguir. Mas, Srs. Deputados, convençam-se, de uma vez por todas, de que esse não é o nosso caminho! Nós não vamos por esse caminho, podem afirmá-lo diversíssimas vezes! Mas mais: não devem esquecer, sob pena de não terem, então, reunido os pressupostos que V. Ex.ª, Sr. Deputado Paulo Portas, há bocadinho considerava necessários para a «discussão séria» do assunto, as outras dimensões da segurança. É importante que fique claro que a segurança tem várias dimensões e a criminalidade é só uma delas! Por isso, Sr. Ministro, para que este debate se faça de forma séria e para que, de uma vez por todas, falemos da segurança em todas as suas dimensões, a questão que lhe quero colocar prende-se com o esforço que tem sido feito, ao longo destes três anos, pelo Governo e com os resultados que esse esforço tem dado ao nível da segurança rodoviária e da protecção civil. A protecção civil era, há uns anos atrás, um grave problema de segurança nacional, mas — pasme-se! — hoje é a criminalidade. Foi aqui que encontraram um «filão»,…