17 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se a resposta for negativa, o Sr. Ministro vai ter o mesmo problema que o seu antecessor provocou no ano passado.
Segunda pergunta: considera ou não aceitável (como já fizeram os franceses, os holandeses, os ingleses e outros países estão a preparar-se para fazer) que, para além do visto de imigração, haja um contrato de imigração, em que o primeiro dever de quem é candidato a imigrante em Portugal seja cumprir, escrupulosa e estritamente, as leis da República Portuguesa,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … que se isso não for aceite o visto não é dado e que se esse princípio de confiança for quebrado, ele, obviamente, não é renovado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, quero pergunta-lhe algo muito simples: o Sr. Ministro acha bem que uma pessoa que é candidata à nacionalidade portuguesa possa fazer um furto de veículo, ofender o Presidente da República ou os símbolos nacionais e, ainda assim, o Estado português conceder-lhe a nacionalidade? Pergunto-lhe de uma forma muito concreta! Por último, Sr. Ministro, para atestar como o sistema não funciona — isto apesar do seu relatório, em que, curiosamente, o senhor parecia o Ministro da Administração Interna, excepto da segurança dos portugueses, excepto da criminalidade que afecta o País —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … dou-lhe um exemplo.
Há dias, num tribunal do sul do País, houve três detidos por causa de um assalto a um posto de gasolina: um estava em liberdade condicional…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e aproveitou-a para cometer um crime; outro tinha sido detido dias antes por furtar uma televisão e, levado a tribunal, este decretou-lhe apenas a medida de se apresentar às forças de segurança, no posto da GNR. Mas não foi ao posto da GNR que ele foi, foi ao posto de gasolina, assaltá-lo!! Aproveitou a medida de generosidade do tribunal para cometer mais um crime! Está a ver como as vossas leis não respondem perante a natureza do problema de criminalidade hoje em dia?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no dia 22 de Agosto, depois de um Verão «quente» de criminalidade violenta, o Sr. Ministro fez a seguinte afirmação: «O que tem acontecido em Portugal nos últimos dias prova, categoricamente, que aquilo que nós temos feito no Governo e na Administração Interna é correcto». E disse mais, disse que não havia necessidade de qualquer medida adicional.
Sete dias depois, após se terem pronunciado o PSD, a Procuradoria-Geral da República e o Sr. Presidente da República, no dia 29 de Agosto, na RTP, o Sr. Ministro anunciou como «medida de alavanca para combate