18 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

ao crime violento» a alteração da lei das armas, nomeadamente no seu inciso quanto à medida da prisão preventiva.
Para nós, isto é uma aberração sistémica e um camuflar da verdadeira realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Ministro, queremos acreditar que, nesses sete dias, VV. Ex.as fizeram um estudo profundo do impacto desta medida na diminuição do crime violento; queremos acreditar, Sr.
Ministro, que ela não surgiu para sanar uma contradição entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça; e até queremos acreditar, Sr. Ministro, que isto não foi para respeitar a máxima deste Governo, a de dizer «anuncia aí qualquer coisa»!...
Acreditamos em tudo isto, ou queremos acreditar. A verdade é que, tal como o seu colega Ministro da Justiça disse que havia, com o corte das férias judiciais, a possibilidade de diminuir em 10% a morosidade nos tribunais, queremos acreditar que V. Ex.ª fez esse cálculo para a medida em concreto que anunciou.
A pergunta que lhe faço é esta: qual é a expectativa que o Governo tem de diminuição do crime violento pela via da lei das armas, para que, daqui a seis meses ou um ano, os portugueses possam escrutinar a bondade desta medida: 5%? 10%? 15%? Quanto, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois oradores anteriores, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, recordo que, entre 2002 e 2005, o saldo foi negativo em 1305 polícias e que, entre 2006 e 2008, o saldo foi positivo em 798 polícias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o 2005 desaparece?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estes são os números! Quanto ao Orçamento do Estado, Sr. Deputado, queria recordar o seguinte: já foi anunciado que o Orçamento fará crescer o orçamento das forças de segurança e do MAI, quer em termos nominais quer em termos reais, quer em relação às despesas correntes quer em relação ao investimento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas há concurso ou não?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, quanto à lei da imigração, queria recordar que essa é uma lei equilibrada, que conjuga harmoniosamente segurança e liberdade e que foi aprovada por quatro quintos dos Deputados desta Câmara.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E qual é o grau de execução?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado José de Aguiar Branco, em relação às medidas que foram anunciadas no início deste ano, queria recordar o seguinte: quando essas medidas apontam para o não encerramento de esquadras e postos, quando essas medidas apontam para o recrutamento de mais 2000 elementos das forças de segurança, quando essas medidas apontam para a construção de, pelo menos, sete carreiras de tiro, quando essas medidas apontam, finalmente, para a substituição de armas de fogo antiquadas, com dezenas de anos de uso, por armas modernas (em número de 42 000!!), tenho de concluir, sem demagogia, com rigor, que essas eram as medidas adequadas para reagir à criminalidade violenta e grave!

Vozes do PS: — Muito bem!