23 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Depois, lá fez outras declarações, dizendo que também há muita gente honesta na imigração, o que, aliás, valeu a advertência, a censura, da Alta Comissária para as Comunidades Imigrantes, e muito justamente, porque o que ele disse não é justo nem legítimo. Todos nós sabemos que o índice de criminalidade na comunidade imigrante e na comunidade nacional é basicamente o mesmo, e, mesmo que não fosse, é uma manifestação claríssima de xenofobia apontar indiscriminadamente o dedo a alguma comunidade em relação a todas as outras. Isso é instigar ao ódio social. E mais: é absolutamente contraproducente para que se possam combater aqueles que, verdadeiramente, são delinquentes e devem ser perseguidos e entregues à justiça.
Ora, isso visa apenas um efeito político, que é conhecido dos partidos de ultradireita na Europa, que é tentar extremar e isolar determinadas comunidades para outros fins políticos, que me dispenso aqui de referir.
Mas a semelhança de posição desse titular do Gabinete Coordenador de Segurança com o Partido Popular…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … é manifesta, porque, de uma forma bastante vaga, também pediu a imputabilidade a partir dos 12 anos de idade. Imagine-se! Está mesmo na avant-garde em relação ao CDS! Não foi o CDS que chegou aí, foi o General Leonel de Carvalho.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Ministro da Administração Interna, a responsabilidade política de quem é? É do Sr. General ou é do Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais nada, Os Verdes gostariam de dizer que um debate sério sobre segurança, mormente numa altura em que a criminalidade conhece um aumento em violência e em novos fenómenos criminais, dispensa discursos empoladores ou extrapoladores dessa criminalidade, alimentando um sentimento de insegurança, e discursos xenófobos e estigmatizantes, como os discursos que falseiam e simplificam a realidade, de longe mais complexa, e, por outro lado, não dispensam uma contextualização prévia que lembre que a fragilidade socioeconómica da população, agravada por políticas de direita de garrote nas políticas sociais e laborais, ajuda a criar ou a agravar as condições criminógenas, e estas, quando a economia vai mal, quando a sociedade sente o «cinto a apertar», agravam-se em toda a sociedade, sem diferença de origem ou de nacionalidade.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, no seguimento deste aumento visível da criminalidade, já percebemos qual é que foi a reacção do Ministério da Administração Interna: saíram do papel para a rua as tais mega-rusgas, as tais grandes operações de fiscalização, como resposta mediática e, adicionalmente, o Sr. Ministro decidiu alterar o Código de Processo Penal através de uma lei extravagante — a lei das armas —, deixando, aparentemente, intacto o Código de Processo Penal.
O que Os Verdes gostavam de perceber é que medidas concretas e de fundo foram tomadas, no sentido de tentar perceber as causas destes novos fenómenos criminais na nossa sociedade, e que plano de acção para a preparação e formação dos nossos agentes de segurança é que prevêem para agir no âmbito da dissuasão e da prevenção dos crimes. Porque há aqui sempre uma questão que é fundamental, Sr. Ministro da Administração Interna: além de compreender estes novos fenómenos, compreender também se os nossos agentes de segurança estão preparados para lidar com estas situações, se têm os meios, se têm as condições fundamentais para agirem com segurança e com autoridade na espinhosa missão que desempenham. Isso para nós é fundamental.
A esse propósito, gostava de referir três questões muito sumárias.