21 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Aplausos do PS.

… que querem «cavalgar», para virem acusar o Governo de nada ter feito.
Sr. Ministro, relativamente a este anterior «filão», aquilo que lhe pergunto é que medidas concretas V. Ex.ª tomou no seu Ministério relativamente à protecção da segurança dos cidadãos, no que tange à segurança rodoviária e à protecção civil, e quais são os dados, Sr. Ministro, que tem para nos apresentar relativamente a estas duas áreas da segurança, tão importantes e tão fundamentais para os cidadãos portugueses como a da segurança ao nível da criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero recordarlhe que hoje é dia 2 e não dia 1. Ontem é que discutimos isso! Ontem, o Sr. Deputado formulou essa pergunta e eu dei a resposta. Mas vou repeti-la: na realidade, hoje, o Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva se aplica a crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos e prevê também que se aplica a crimes puníveis com penas de prisão superiores a três anos, quando integram o conceito de criminalidade violenta, organizada ou de terrorismo.
A lei das armas não tem qualquer contradição; vem acrescentar que, pela sua gravidade, os crimes de detenção ou de tráfico de armas e crimes cometidos com quaisquer armas merecem a prisão preventiva, desde que sejam puníveis com pena de prisão superior a três anos. Não há aqui qualquer contradição.
Mais: a lei das armas, como o Sr. Deputado já sabe e ontem lhe recordei, contém já hoje normas processuais, pois já prevê a possibilidade de fazer buscas preventivas, acções especiais de prevenção, que são acções de polícia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas em relação à prisão preventiva é inédito!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, prevendo ela quer normas penais quer normas processuais, justo é que medidas apontadas para esta criminalidade sejam previstas na lei das armas.
Conto, realmente, com a sua compreensão para, com sentido de responsabilidade, votar a favor desta lei, que é muito importante para a acção das polícias.
Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, considero, tal como V. Ex.ª, que a segurança envolve as matérias de protecção civil e custa-me ver reacções de incompreensão quando se fala aqui em protecção civil.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — As matérias relativas à segurança rodoviária e à defesa da floresta são importantíssimas. Não se esqueçam de que, ainda há poucos anos, vivíamos o drama de fogos florestais que passavam de um dia para o outro e para outro ainda e que hoje, graças à acção dedicada dos nossos bombeiros, voluntários e profissionais, das nossas forças de segurança, dos nossos sapadores florestais e de toda a sociedade civil e graças a uma grande orientação do Governo, através da Secretaria de Estado da Protecção Civil, que se dedica a esse combate, conseguimos acabar com esse flagelo, como conseguimos enormes progressos — repito — em matéria de segurança rodoviária.
Quem não se lembra de ter ouvido falar na tal «guerra civil» nas estradas?! Pois bem, dos 2600 mortos/ano em meados da década de 80 passámos agora para 850 mortos/ano e este ano registou-se menos 51 mortos do que no período homólogo do ano passado. Isto não é algo a registar?! Não é importante em matéria de segurança?! Quando um Ministro da Administração Interna, que tem a tutela destas matérias, fala nisso não está a falar de segurança interna?! Está, com certeza! A segurança interna abrange estes domínios, e é bom não nos esquecermos deles, para não voltarmos ao passado, em relação ao qual alguns dos presentes têm responsabilidades muito claras.