35 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, esta é a prova de que o Governo tem uma só política, ainda por cima má, e duas leis completamente contraditórias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Aqui chegados, importa, de uma vez por todas, esclarecer um assunto sempre pendente nestes debates e que não é de opinião mas de factos, o número de efectivos no tempo do governo de que o CDS fez parte e os do actual Governo.
Não que o passado seja o que mais preocupa os portugueses, que até concordam com o que o então Deputado José Sócrates dizia quando referia ser ridículo estar a utilizar o argumento do passado 15 meses depois de entrar em funções. Mas, Sr. Ministro, é caso para perguntar o que diria hoje o então Deputado José Sócrates sobre V. Ex.ª por ter utilizado neste debate precisamente o argumento do passado, três anos e meio — não 15 meses! — depois de tomarem posse.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vamos falar de factos. Número de efectivos da GNR e da PSP a 31 de Dezembro de 2004, incluindo entradas e saídas: 46 066; número de efectivos, em finais de 2007, incluindo entradas e saídas: 44 877; número de efectivos (vou mais perto, Sr. Ministro) em Agosto de 2008, com as entradas mas sem as saídas porque ainda não terminou: 45 975.
Sr. Ministro, como diria um ex-Primeiro-Ministro, também do Partido Socialista, é só fazer as contas… Portugal, em 2007, tinha menos 1189 polícias que em finais de 2004. E, mesmo depois de VV. Ex.as recuarem e «descongelarem» o congelamento da admissão de efectivos, ainda assim, em Agosto de 2008, o País tinha menos 91 efectivos que em 2004.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a diferença, Sr. Ministro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quer que eu descrimine, Sr. Ministro? Vamos a isso! Entre 2005 e 2009, irão entrar 4400 efectivos e, como V. Ex.ª hoje reconheceu, 2000 só irão entrar já no final de 2009, para além desta Legislatura, para além deste Governo. Gabo-lhe o optimismo, não lhe gabo a previsão do ponto de vista policial.
Sr. Ministro, o problema é que, entretanto, saíram 4635 elementos devido a aposentações. Quer que discrimine? Eu discrimino: em 2005, 1976 elementos; em 2006, 1555; em 2007, 1104.
Por isso, Sr. Ministro, não vale a pena estar a anunciar um reforço quando já está em défice.
O mesmo se diga em relação à Polícia Judiciária, com a qual V. Ex.ª diz que nada tem a ver. De facto, já percebemos que entre o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça há uma descoordenação. Se calhar, é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de alguém na sua directa dependência para organizar os Ministros, o tal Secretário-Geral. Se calhar, descobrimos hoje, finalmente, que o Secretário-Geral serve unicamente para coordenar Ministros e Secretários de Estado da Justiça e da Administração Interna.
Mas o mesmo se diga da Polícia Judiciária. É que prometem 150 novos inspectores quando, entretanto, já 300 abandonaram funções por força de aposentações.
É que o erro, Sr. Ministro, o maior de todos, tem uma data e uma cara: a data é 28 de Fevereiro de 2007 e a cara é o debate sobre segurança nesta Assembleia, curiosamente o único desta Legislatura promovido pelo Primeiro-Ministro, o que é a justa medida da prioridade que o Governo e o Primeiro-Ministro dão a esta matéria.
Quando foi congelada a admissão de efectivos e disseram que iam libertar 4800 não operacionais para passarem a desempenhar funções operacionais, V. Ex.ª esqueceu-se de que a culpa, de facto, não é do atraso da Lei Orgânica da GNR. É que é impossível cumprir a promessa feita, impossível por questões físicas e muito difícil — e essa é a verdade inconveniente que VV. Ex.as não querem dizer! — porque há um «custo» de 200€ por cada elemento com funções não operacionais que passa a exercer funções operacionais.